TIPI
ALTERAÇÕES - DECRETO Nº 5.905/2006
RESUMO: O Decreto a seguir promove alterações na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002, no que tange às alíquotas. Já contendo a retificação do DOU de 25.09.2006.
DECRETO Nº 5.905, de 21.09.2006
(DOU de 22.09.2006)
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam alteradas, para os percentuais a seguir indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições a seguir relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002:
| Código TIPI |
Alíquota (%) |
| 39.18 |
5 |
| 3922.90.00 |
5 |
| 8516.10.00 Ex 01 |
5 |
| 8450.19.00 Ex 01 |
10 |
| 8450.20.90 |
20 |
| 90.03 |
5 |
| 9018.39.91 |
0 |
Art. 2º - Ficam criados na TIPI os seguintes desdobramentos na descrição dos
produtos dos códigos de classificação relacionados, efetuados sob a forma de destaques
"Ex", observadas as respectivas alíquotas:
| Código TIPI |
|
Alíquota (%) |
| 8450.20.90 |
01 - De capacidade superior a 15kg, em peso de roupa seca |
0 |
| 8469.30.90 |
01 - Em Braille |
0 |
Art. 3º - Fica suprimido da TIPI o Ex 01 do código 9018.39.91.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118o da República.
Luiz
Inácio Lula da Silva
Guido Mantega