RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ALFÂNDEGA DO PORTO DE
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VÁLIDO PARA LIBERAÇÃO DO NAVIO ABAIXO DESCRITO ATÉ: ____/____/______
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
______________________________________________________________________ , empresa qualificada acima, declara, de acordo com os parágrafos 1o e 2o, do artigo 64 ,do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 4543/02 ( Decreto-Lei no 37/66, art. 39, parágrafos 2o e 3o, com redação dada pelo Decreto-lei no2.472/88, art. 1o), que se responsabiliza por todas as infrações tributárias em que incorrer a embarcação supramencionada, a partir desta data até a data consignada acima, ficando responsável solidário pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações tributárias que devam ser satisfeitas por força de divergências apuradas na forma da Lei, respondendo o veículo pelos débitos fiscais, mesmo aqueles decorrentes de multas aplicadas aos transportadores de carga ou a seus condutores.
Declara, outrossim, que o compromisso ora assumido prevalece enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional de constituir eventuais créditos tributários apurados relativamente a fatos geradores ocorridos até a data de validade para liberação deste navio.
Declara ainda estar ciente de que deverá manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos inerentes à contratação dos seus serviços pelos armadores, fretadores e/ou prepostos.____________________ , ______ de _________________ de 20__Assinatura do Agente Marítimo