CAEx - Comitê de Análise de Ex-Tarifários

O regime de ex-tarifário é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT). Ele consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens (assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver a produção nacional.

A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:

• possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia – conforme preconizado nas diretrizes da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE);
• garante um nível de proteção à indústria nacional de bens de capital, uma vez que só é concedido para bens que não possuem produção nacional;
• produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

A concessão do regime é dada por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) após parecer do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (Caex).

O Caex – Comitê de Análise de ex-tarifários, formado no âmbito do MDIC, composto por representantes da Secretaria de Desenvolvimento da Produção, que o presidirá, da Secretaria de Comércio Exterior e da Secretaria Executiva da Camex, realiza a análise de mérito dos pleitos apresentados ao Ministério.

Critérios para a análise de mérito:

• compromissos nos Fóruns de Competitividade das Cadeias Produtivas;
• política para o desenvolvimento do setor a que pertence o pleiteante;
• impactos sobre a exportação e substituição competitiva de importações;
• absorção de novas tecnologias; e,
• investimento em melhoria de infra-estrutura.

O regime dos ex-tarifários está regulamentado pela Resolução Camex nº 35 de 22 de novembro de 2006 - que explicita os requisitos e procedimentos para aplicação do regime de ex-tarifário - e pela Portaria MDIC/GM nº 20, de 26 de janeiro de 2007 - que altera a composição do Comitê de Análise de Ex-Tarifário (Caex).