REINTEGRA
RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 8.415, de 27.02.2015
(DOU de 03.03.2015)

Ret. - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

(Publicado no DOU de 27 de fevereiro de 2015, Seção 1, Edição Extra)

- Na página 2, nas assinaturas,

Leia-se:

Dilma Rousseff, Joaquim Vieira Ferreira Levy e Armando Monteiro.