CIRCULAR SECEX N° 52, de 04.11.2011
(DOU de 07.11.2011)

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52000.018963/2010-43, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 23 de novembro de 2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações dos Emirados Árabes Unidos, México e Turquia para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (Filme PET), comumente classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 ou 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX nº 53, de 19 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 23 de novembro de 2010.

Tatiana Lacerda Prazeres