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O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) referentes aos seguintes produtos:

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
1602.32.00	--De galos ou de galinhas	16	1602.32	--De galos ou de galinhas
			1602.32.10	Com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, não cozidas	16
			1602.32.20	Com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, cozidas	16
			1602.32.30	Com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 25% e inferior a 57%, em peso	16
			1602.32.90	Outras	16
6505.90.90	Outros	20	6505.90.2	Gorros
			6505.90.21	De algodão	20
			6505.90.22	De fibras sintéticas ou artificiais	20
			6505.90.29	De outras matérias têxteis	20
			6505.90.3	Chapéus
			6505.90.31	De algodão	20
			6505.90.32	De fibras sintéticas ou artificiais	20
			6505.90.39	De outras matérias têxteis	20
			6505.90.90	Outros	20
8548.90.00	-Outras	14	8548.90	-Outras
			8548.90.10	Termopares dos tipos utilizados em dispositivos termoelétricos de segurança de aparelhos alimentados a gás	16
			8548.90.90	Outras	14

2. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

3. As informações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1255556889.doc.

O formulário também pode ser solicitado pelos telefones (61) 2027-7503 e 2027-7416, pelo fax (61) 2027-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico deint@mdic.gov.br.