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O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

SITUAÇÃO ATUAL
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
2915.32.00	--Acetato de vinila	12
3003.90.88	Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; tenipósido	0
3003.90.89	Outros	8
3004.90.78	Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; tenipósido	0
3004.90.79	Outros	8
7607.19.10	Gravadas ("etched"), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 99,90%, em peso	2
8473.30.43	Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos	0BIT
8708.40.11	Servo-assistidas, próprias para torques de entrada superiores ou iguais a 750Nm	0BK
8708.40.19	Outras	14BK
8708.40.90	Partes	18
2915.32.00	--Acetato de vinila	2
3003.90.88	Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; ditosilato de lapatinib monoidratado; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; tenipósido	0
3003.90.89	Outros	8
3004.90.78	Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; ditosilato de lapatinib monoidratado; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; tenipósido	0
3004.90.79	Outros	8
7607.19.10	Gravadas, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 99,90%, em peso	2
8473.30.43	Placas de microprocessamento, mesmo com dispositivo de dissipação de calor	0BIT
8708.40.11	Servo-assistidas, próprias para torques de entrada superiores ou iguais a 750Nm	0BK
8708.40.19	Outras	14BK
8708.40.80	Outras caixas de marchas	18
8708.40.90	Partes	18

2. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

3. As informações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1255556889.doc ou ser solicitado pelos telefones (61) 2027-7503 ou 2027-7416, ou pelo fax (61) 2027-7385, ou ainda pelo endereço de correio eletrônico deint@mdic.gov.br.