CIRCULAR SECEX Nº 08/2020
ALTERAÇÃO

CIRCULAR SECEX Nº 06, de 11.02.2021
(DOU de 12.02.2021)

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 8, de 29.01.2020.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR,da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o que consta dos processos MDIC/Secex 52272.004057/2019-08 e SEI/ME 19972.102635/2019-08, referente à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente classificados no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China,

DECIDE:

1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 8, de 29 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 31 de janeiro de 2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 81, de 10 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2020:

Lucas Ferraz