ANO 1964

Lei nº 4.320, de 17.03.64 - DIREITO FINANCEIRO - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei nº 4.591, de 16.12.64 - LEI DO CONDOMÍNIO - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei nº 4.504, de 30.11.64 - Dispõe sobre o ESTATUTO DA TERRA , e dá outras providências.