DECRETO Nº 57.610, de 12.12.2011
(DOE de 13.12.2011)

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. 

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, 

DECRETA: 

Art. 1º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao art. 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: 

I - ao § 3º do art. 29, os itens 203 e 204: 

“203 - fabricação de amidos e féculas de vegetais, CNAE 1065-1/01;” (NR); 

“204 - fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves, CNAE 3042- 3/00.” (NR); 

II - ao § 3º-A do art. 29, o item 7: 

“7 - contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica de origem térmica a partir de gás.” (NR). 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2011 

Geraldo Alckmin 

Andrea Sandro Calabi 
Secretário da Fazenda 

Julio Francisco Semeghini Neto 
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional 

Paulo Alexandre Pereira Barbosa 
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia 

Sidney Estanislau Beraldo 
Secretário-Chefe da Casa Civil 

Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 2011.