Tabela I - Anexo VI

TABELA I
CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)

Parte I
Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89	a partir de 01.7.89
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92	a partir de 01.8.92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20-09-02	a partir de 01.11.02
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03	a partir de 10.5.03
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85	a partir de 01.11.85
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17.12.85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87	a partir de 01.8.87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97

Parte II
Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89	a partir de 01.7.89
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92	a partir de 01.8.92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20.09.02	a partir de 01.11.02
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03	a partir de 01.5.03
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85	a partir de 01.11.85
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17.12.85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87	a partir de 01.8.87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97