Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ801001

Convênio AE 5 de 1972 - Isenção

01.04.2019

Convênio AE 5 de 1972; Decreto nº 25/1975

RJ823002

Convênio AE 15 de 1974 - Suspensão

01.04.2019

Convênio AE 15/1974 ; Decreto nº 27.427/2000 , Livro I, Título IX, Art. 52, I

RJ801003

Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 - Isenção

01.04.2019

Convênio do Rio de Janeiro I/1967

RJ801004

Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 - Isenção

01.04.2019

Convênio do Rio de Janeiro V/1968; Decreto nº 27.815/2001

RJ801005

Convênio ICM 01 de 1975 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICM 01/1975 ; Decreto nº 8.050/1985; Decreto nº 27.815/2001

RJ801006

Convênio ICM 10 de 1975 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICM 10/1975

RJ801007

Convênio ICM 12 de 1975 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICM 12/1975

RJ802008

Convênio ICM 15 de 1981 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICM 15/1981

RJ808009

Convênio ICM 24 de 1975 - Ampliação de prazo de pagamento

01.04.2019

Convênio ICM 24/1975

RJ801010

Convênio ICM 26 de 1975 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICM 26/1975

RJ803010

Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICM 26/1975

RJ801011

Convênio ICM 32 de 1975 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICM 32/1975 ; Decreto nº 944/1976

RJ801012

Convênio ICM 33 de 1977 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICM 33/1977

RJ801013

Convênio ICM 35 de 1977 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICM 35/1977 ; Decreto nº 1.674/1978

RJ801014

Convênio ICM 38 de 1982 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICM 38/1982 ; Decreto nº 27.815/2001

RJ801015

Convênio ICM 40 de 1975 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICM 40/1975

RJ801016

Convênio ICM 44 de 1975 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICM 44/1975 ; Decreto nº 944/1976

RJ801017

Convênio ICM 65 de 1988 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICM 65/1988

RJ803017

Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICM 65/1988

RJ801018

Convênio ICMS 1 de 1991 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 1/1991

RJ801019

Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 1/1999

RJ803019

Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 1/1999

RJ801020

Convênio ICMS 1 de 2013 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 1/2013 ; Resolução SEFAZ nº 610/2013 ; Resolução SEFAZ nº 641/2013

RJ802020

Convênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 1/2013 ; Resolução SEFAZ nº 610/2013 ; Resolução SEFAZ nº 641/2013

RJ801021

Convênio ICMS 3 de 1990 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 3/1990

RJ801022

Convênio ICMS 3 de 2006 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 3/2006

RJ801023

Convênio ICMS 3 de 2010 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 03/2010

RJ801024

Convênio ICMS 3 de 2018 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018

RJ802024

Convênio ICMS 3 de 2018 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018

RJ803024

Convênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018

RJ823024

Convênio ICMS 3 de 2018 - Suspensão

01.04.2019

Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018

RJ801025

Convênio ICMS 4 de 1997 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 4/1997 ; Resolução SEF nº 2.983/1998

RJ821025

Convênio ICMS 4 de 1997 - Repasse do Crédito Fiscal

01.04.2019

Convênio ICMS 4/1997 ; Resolução SEF nº 2.983/1998

RJ801026

Convênio ICMS 4 de 1998 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 4/1998 ; Resolução SEF nº 2.925/1998

RJ801027

Convênio ICMS 5 de 1993 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 5/1993 ; Resolução SEFAZ nº 688/2013

RJ801028

Convênio ICMS 5 de 2000 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 5/2000 ; Resolução SEFCON nº 3.852/2000

RJ801029

Convênio ICMS 5 de 2008 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 5/2008 ; Resolução SEFAZ nº 985/2016

RJ801030

Convênio ICMS 8 de 1989 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 8/1989 ; Resolução SEF nº 1.598/1989

RJ805031

Convênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido

01.04.2019

Convênio ICMS 8/2003 ; Resolução SER nº 48/2003

RJ823032

Convênio ICMS 8 de 2005 - Suspensão

01.04.2019

Convênio ICMS 8/2005

RJ823033

Convênio ICMS 9 de 2005 - Suspensão

01.04.2019

Convênio ICMS 9/2005 ; Resolução SER nº 216/2005

RJ801033

Convênio ICMS 9 de 2005 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 9/2005 ; Resolução SER nº 216/2005

RJ803034

Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 9/2006

RJ801034

Convênio ICMS 9 de 2006 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 9/2006

RJ801035

Convênio ICMS 10 de 2002 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 10/2002

RJ801036

Convênio ICMS 10 de 2007 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 10/2007 ; Resolução SEFAZ nº 95/2007

RJ801037

Convênio ICMS 11 de 1993 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 11/1993 ; Resolução SEEF nº 2.305/1993

RJ801038

Convênio ICMS 12 de 1993 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 12/1993 ; Resolução SEEF nº 2.305/1993

RJ802039

Convênio ICMS 13 de 1994 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 13/1994 ; Resolução SEEF nº 2.424/1994

RJ801040

Convênio ICMS 14 de 2003 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 14/2003 ; Resolução SER nº 48/2003

RJ803041

Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 15/2000 ; Resolução SEFCON nº 4.052/2000

RJ801041

Convênio ICMS 15 de 2000 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 15/2000 ; Resolução SEFCON nº 4.052/2000

RJ801042

Convênio ICMS 16 de 2015 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 16/2015 Resolução SEFAZ nº 969/2016

RJ801043

Convênio ICMS 17 de 2000 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 17/2000 Resolução SEFCON nº 4.052/2000

RJ801044

Convênio ICMS 17 de 2002 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 17/2002 Resolução SER nº 48/2003

RJ801045

Convênio ICMS 17 de 2013 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 17/2013

RJ802046

Convênio ICMS 18 de 1992 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 18/1992 ; Resolução SEEF nº 2.130/1992; Decreto nº 27.427/2000 , Livro IV, Art. 47

RJ801047

Convênio ICMS 18 de 1995 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 18/1995

RJ801048

Convênio ICMS 18 de 1997 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 18/1997

RJ801049

Convênio ICMS 18 de 2003 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 18/2003

RJ823050

Convênio ICMS 19 de 1991 - Suspensão

01.04.2019

Convênio ICMS 19/1991

RJ801051

Convênio ICMS 20 de 1989 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 20/1989 ; Resolução SEF nº 1.598/1989

RJ803052

Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 23/2007

RJ801052

Convênio ICMS 23 de 2007 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 23/2007

RJ801053

Convênio ICMS 24 de 1989 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 24/1989

RJ821054

Convênio ICMS 26 de 2003 - Repasse do Crédito Fiscal

01.04.2019

Convênio ICMS 26/2003 ; Resolução SER nº 47/2003 ; Resolução SEFAZ nº 971/2016

RJ803054

Convênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 26/2003 ; Resolução SER nº 47/2003 ; Resolução SEFAZ nº 971/2016

RJ801054

Convênio ICMS 26 de 2003 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 26/2003 ; Resolução SER nº 47/2003 ; Resolução SEFAZ nº 971/2016

RJ801055

Convênio ICMS 27 de 1990 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 27/1990

RJ803056

Convênio ICMS 27 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 27/2005

RJ801056

Convênio ICMS 27 de 2005 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 27/2005

RJ805057

Convênio ICMS 27 de 2006 - Crédito Presumido

01.04.2019

Convênio ICMS 27/2006 ; Decreto nº 46.538/2018

RJ801058

Convênio ICMS 27 de 2007 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 27/2007

RJ818059

Convênio ICMS 28 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Convênio ICMS 28/2005 ; Decreto nº 38.501/2005

RJ803059

Convênio ICMS 28 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 28/2005 ; Decreto nº 38.501/2005

RJ801059

Convênio ICMS 28 de 2005 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 28/2005 ; Decreto nº 38.501/2005

RJ801060

Convênio ICMS 29 de 1990 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 29/1990

RJ801061

Convênio ICMS 30 de 1996 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 30/1996

RJ803062

Convênio ICMS 30 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 30/2000 ; Resolução SEF nº 6.326/2001

RJ801062

Convênio ICMS 30 de 2000 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 30/2000 ; Resolução SEF nº 6.326/2001

RJ801063

Convênio ICMS 30 de 2006 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 30/2006

RJ801064

Convênio ICMS 32 de 2006 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 32/2006 Decreto nº 40.897/2007

RJ802065

Convênio ICMS 33 de 1993 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 33/1993 ; Resolução SEEF nº 2.305/1993

RJ802066

Convênio ICMS 33 de 1996 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 33/1996 ; Resolução SEF nº 2.711/1996

RJ801067

Convênio ICMS 33 de 2001 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 33/2001 ; Resolução SEF nº 6.343/2001

RJ801068

Convênio ICMS 33 de 2010 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 33/2010

RJ801069

Convênio ICMS 34 de 1992 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 34/1992 ; Resolução SEEF nº 2.204/1992

RJ803069

Convênio ICMS 34 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 34/1992 ; Resolução SEEF nº 2.204/1992

RJ803070

Convênio ICMS 34 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 34/2006

RJ802070

Convênio ICMS 34 de 2006 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 34/2006

RJ801071

Convênio ICMS 35 de 1992 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 35/1992 ; Resolução SEEF nº 2.132/1992

RJ801072

Convênio ICMS 35 de 1993 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 35/1993 ; Resolução SEEF nº 2.305/1993

RJ801073

Convênio ICMS 37 de 1989 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 37/1989 ; Convênio ICMS 133/2013 ; Resolução SEF nº 1.613/1989; Resolução SEFAZ nº 706/2014

RJ803074

Convênio ICMS 38 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 38/2001

RJ801074

Convênio ICMS 38 de 2001 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 38/2001

RJ801075

Convênio ICMS 38 de 2009 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 38/2009 ; Decreto nº 43.054/2011

RJ803075

Convênio ICMS 38 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 38/2009 ; Decreto nº 43.054/2011

RJ801076

Convênio ICMS 38 de 2012 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 38/2012 ; Resolução SEFAZ nº 591/2013

RJ803076

Convênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 38/2012 ; Resolução SEFAZ nº 591/2013

RJ801077

Convênio ICMS 41 de 1991 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 41/1991 ; Resolução SEEF nº 2.132/1992

RJ802078

Convênio ICMS 41 de 2005 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 41/2005 ; Resolução SEFAZ nº 695/2013

RJ801079

Convênio ICMS 42 de 1995 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 42/1995 ; Resolução SEF nº 2.616/1995

RJ801080

Convênio ICMS 42 de 2001 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 42/2001

RJ801081

Convênio ICMS 42 de 2006 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 42/2006 ; Resolução SER nº 308/2006

RJ801082

Convênio ICMS 43 de 1999 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 43/1999 ; Resolução SEF nº 3.061/1999

RJ801083

Convênio ICMS 43 de 2010 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 43/2010

RJ801084

Convênio ICMS 47 de 1998 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 47/1998

RJ801085

Convênio ICMS 48 de 1993 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 48/1993 ; Resolução SEEF nº 2.305/1993 ; Resolução SER nº 319/2006

RJ803086

Convênio ICMS 49 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 49/1994

RJ801086

Convênio ICMS 49 de 1994 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 49/1994

RJ801087

Convênio ICMS 49 de 2001 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 49/2001 ; Resolução SEF nº 6.344/2001

RJ802088

Convênio ICMS 50 de 1992 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 50/1992 ; Resolução SEEF nº 2.157/1992

RJ802089

Convênio ICMS 50 de 1993 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 50/1993 ; Resolução SEEF nº 2.305/1993

RJ803090

Convênio ICMS 52 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 52/1991 ; Decreto nº 36.297/2004

RJ802090

Convênio ICMS 52 de 1991 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 52/1991 ; Decreto nº 36.297/2004

RJ801091

Convênio ICMS 52 de 1992 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 52/1992

RJ801092

Convênio ICMS 52 de 2003 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 52/2003 ; Resolução SER nº 43/2003

RJ803093

Convênio ICMS 53 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 53/2007

RJ801093

Convênio ICMS 53 de 2007 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 53/2007

RJ801094

Convênio ICMS 55 de 1989 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 55/1989 ; Resolução SEF nº 1.613/1989

RJ801095

Convênio ICMS 55 de 1992 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 55/1992 ; Convênio ICMS 25/1993 ; Resolução SEEF nº 2.305/1993

RJ801096

Convênio ICMS 55 de 2012 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 55/2012 ; Decreto nº 43.903/2012

RJ803097

Convênio ICMS 57 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 57/1998

RJ801097

Convênio ICMS 57 de 1998 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 57/1998

RJ802098

Convênio ICMS 57 de 1999 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 57/1999 ; Decreto nº 26.210/2000 ; Decreto nº 27.427/2000 , Livro X, Título I, art. 1º

RJ801099

Convênio ICMS 58 de 1996 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 58/1996 ; Decreto nº 26.138/2000

RJ802100

Convênio ICMS 58 de 1999 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 58/1999 ; Decreto nº 26.139/2000

RJ803101

Convênio ICMS 60 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 60/1992 ; Resolução SEEF nº 2.157/1992

RJ801101

Convênio ICMS 60 de 1992 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 60/1992 ; Resolução SEEF nº 2.157/1992

RJ801102

Convênio ICMS 61 de 1997 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 61/1997 ; Resolução SEF nº 2.848/1997

RJ803103

Convênio ICMS 62 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 62/2003 ; Resolução SER nº 48/2003

RJ801103

Convênio ICMS 62 de 2003 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 62/2003 ; Resolução SER nº 48/2003

RJ818104

Convênio ICMS 63 de 1998 - Diferimento

01.04.2019

Convênio ICMS 63/1998

RJ801105

Convênio ICMS 63 de 2000 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 63/2000 ; Resolução SEFCON nº 5.707/2001

RJ801106

Convênio ICMS 64 de 1995 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 64/1995

RJ803107

Convênio ICMS 65 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 65/2005 ; Resolução SEFAZ nº 145/2008

RJ801107

Convênio ICMS 65 de 2005 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 65/2005 ; Resolução SEFAZ nº 145/2008

RJ801108

Convênio ICMS 69 de 2001 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 69/2001

RJ801109

Convênio ICMS 69 de 2006 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 69/2006

RJ801110

Convênio ICMS 70 de 1990 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 70/1990

RJ801111

Convênio ICMS 70 de 1992 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 70/1992 ; Resolução SEF nº 3.060/1999; Resolução SER nº 49/2003 .

RJ801112

Convênio ICMS 73 de 2010 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 73/2010

RJ801113

Convênio ICMS 74 de 2000 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 74/2000 ; Resolução SEFCON nº 5.044/2000

RJ823114

Convênio ICMS 75 de 1990 - Suspensão

01.04.2019

Convênio ICMS 75/1990 ; Resolução SEEF nº 1.840/1991

RJ802114

Convênio ICMS 75 de 1990 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 75/1990 ; Resolução SEEF nº 1.840/1991

RJ802115

Convênio ICMS 75 de 1991 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 75/1991

RJ801118

Convênio ICMS 77 de 2000 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 77/2000

RJ803119

Convênio ICMS 78 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 78/1992

RJ801119

Convênio ICMS 78 de 1992 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 78/1992

RJ801120

Convênio ICMS 79 de 2005 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 79/2005

RJ801121

Convênio ICMS 80 de 1995 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 80/1995 ; Resolução SEF nº 2.644/1995

RJ801122

Convênio ICMS 80 de 2005 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 80/2005

RJ801123

Convênio ICMS 81 de 2008 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 81/2008

RJ803124

Convênio ICMS 82 de 1995 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 82/1995 ; Resolução SEF nº 2.644/1995

RJ801124

Convênio ICMS 82 de 1995 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 82/1995 ; Resolução SEF nº 2.644/1995

RJ801125

Convênio ICMS 84 de 1990 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 84/1990

RJ803126

Convênio ICMS 84 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 84/1997 ; Resolução SEF nº 2.873/1997

RJ801126

Convênio ICMS 84 de 1997 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 84/1997 ; Resolução SEF nº 2.873/1997

RJ805127

Convênio ICMS 85 de 2011 - Crédito Presumido

01.04.2019

Convênio ICMS 85/2011 ; Resolução SEFAZ nº 993/2016

RJ802128

Convênio ICMS 86 de 1999 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 86/1999 ; Resolução SEFCON nº 3.553/2000

RJ803129

Convênio ICMS 87 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 87/2002

RJ801129

Convênio ICMS 87 de 2002 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 87/2002

RJ801130

Convênio ICMS 88 de 1991 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 88/1991

RJ823131

Convênio ICMS 88 de 2012 - Suspensão

01.04.2019

Convênio ICMS 88/2012 ; Resolução nº 573/2013

RJ802132

Convênio ICMS 89 de 2005 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 89/2005

RJ801133

Convênio ICMS 89 de 2010 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 89/2010 ; Resolução SEFAZ nº 320/2010

RJ801134

Convênio ICMS 91 de 1991 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 91/1991 ; Resolução SEEF nº 2.231/1993

RJ803134

Convênio ICMS 91 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 91/1991 ; Resolução SEEF nº 2.231/1993

RJ802135

Convênio ICMS 91 de 2012 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 91/2012 ; Decreto nº 46.542/2018 .

RJ801136

Convênio ICMS 93 de 1998 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 93/1998 ; Decreto nº 28.875/2001 ; Resolução SER nº 259/2006

RJ801137

Convênio ICMS 94 de 2005 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 94/2005 ; Resolução SEFAZ nº 299/2010

RJ801138

Convênio ICMS 94 de 2012 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 94/2012 ; Resolução SEFAZ nº 609/13

RJ803138

Convênio ICMS 94 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 94/2012 ; Resolução SEFAZ nº 609/13

RJ801139

Convênio ICMS 95 de 1998 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 95/1998 .

RJ802140

Convênio ICMS 95 de 2012 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 95/2012 ; Resolução SEFAZ nº 670/2013

RJ801141

Convênio ICMS 98 de 2008 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 98/2008 ; Resolução SEFAZ nº 150/2008

RJ801142

Convênio ICMS 99 de 1989 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 99/1989 ; Resolução SEF nº 1.665/1989

RJ801143

Convênio ICMS 100 de 1997 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 100/1997 ; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000

RJ802143

Convênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 100/1997 ; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000

RJ805143

Convênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido

01.04.2019

Convênio ICMS 100/1997 ; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000

RJ803143

Convênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 100/1997 ; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000

RJ801144

Convênio ICMS 101 de 1997 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 101/1997

RJ803144

Convênio ICMS 101 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 101/1997

RJ801145

Convênio ICMS 103 de 2011 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 103/2011

RJ801146

Convênio ICMS 104 de 1989 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 104/1989 ; Resolução SEF nº 1.665/1989; Resolução SER nº 260/2006

RJ801147

Convênio ICMS 105 de 1995 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 105/1995 ; Resolução SEF nº 2.656/1996

RJ801148

Convênio ICMS 105 de 2003 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 105/2003 ; Resolução SER nº 295/2006

RJ805149

Convênio ICMS 106 de 1996 - Crédito Presumido

01.04.2019

Convênio ICMS 106/1996

RJ801150

Convênio ICMS 106 de 2010 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 106/2010 Resolução SEFAZ nº 321/2010

RJ801151

Convênio ICMS 107 de 1995 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 107/1995 ; Resolução SEF nº 2.656/1996

RJ818152

Convênio ICMS 110 de 2007 - Diferimento

01.04.2019

Convênio ICMS 110/2007

RJ819152

Convênio ICMS 110 de 2007 - Não Incidência

01.08.2019

Convênio ICMS 110 de 2007

RJ802153

Convênio ICMS 112 de 1989 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 112/1989

RJ801154

Convênio ICMS 112 de 1998 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 112/1998 ; Resolução SEF nº 3.016/1999

RJ802155

Convênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 113/2006

RJ803156

Convênio ICMS 114 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 114/2009 ; Resolução SEFAZ nº 274/2010

RJ802156

Convênio ICMS 114 de 2009 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 114/2009 ; Resolução SEFAZ nº 274/2010

RJ801157

Convênio ICMS 116 de 1998 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 116/1998

RJ803157

Convênio ICMS 116 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 116/1998

RJ801158

Convênio ICMS 120 de 2002 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 120/2002 ; Resolução SEF nº 6.513/2002

RJ801159

Convênio ICMS 122 de 2003 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 122/2003

RJ803159

Convênio ICMS 122 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 122/2003

RJ801160

Convênio ICMS 123 de 1992 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 123/1992 ; Resolução SEEF nº 2.205/1992

RJ801161

Convênio ICMS 123 de 1997 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 123/1997

RJ801162

Convênio ICMS 125 de 2001 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 125/2001 ; Decreto nº 43.064/2011

RJ801163

Convênio ICMS 126 de 2010 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 126/2010

RJ803163

Convênio ICMS 126 de 2010 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 126/2010

RJ803164

Convênio ICMS 128 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 128/1994 Decreto nº 32.161/2002

RJ802164

Convênio ICMS 128 de 1994 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 128/1994 Decreto nº 32.161/2002

RJ801165

Convênio ICMS 129 de 2006 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 129/2006

RJ801166

Convênio ICMS 129 de 2012 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 129/2012 Resolução SEFAZ nº 856/2015

RJ820167

Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de alíquota

01.04.2019

Convênio ICMS 130/1994

RJ801167

Convênio ICMS 130 de 1994 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 130/1994

RJ803167

Convênio ICMS 130 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 130/1994

RJ821168

Convênio ICMS 130 de 2007 - Transferência de saldo credor acumulado

01.04.2019

Convênio ICMS 130/2007 ; Decreto nº 41.142/2008 ; Resolução SEFAZ nº 631/2013

RJ801168

Convênio ICMS 130 de 2007 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 130/2007 ; Decreto nº 41.142/2008 ; Resolução SEFAZ nº 631/2013

RJ802168

Convênio ICMS 130 de 2007 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 130/2007 ; Decreto nº 41.142/2008 ; Resolução SEFAZ nº 631/2013

RJ802169

Convênio ICMS 132 de 1993 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 132/1993 ; Resolução nº 2.389/1994

RJ801170

Convênio ICMS 132 de 2004 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 132/2004 ; Resolução SER nº 183/2005

RJ803171

Convênio ICMS 133 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 133/2002 ; Resolução SER nº 48/2003

RJ802171

Convênio ICMS 133 de 2002 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 133/2002 ; Resolução SER nº 48/2003

RJ823172

Convênio ICMS 136 de 1993 - Suspensão

01.04.2019

Convênio ICMS 136/1993

RJ801173

Convênio ICMS 136 de 1994 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 136/1994

RJ801174

Convênio ICMS 138 de 2005 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 138/2005 ; In Resolução SER nº 256/2006

RJ801175

Convênio ICMS 140 de 2001 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 140/2001

RJ803175

Convênio ICMS 140 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 140/2001

RJ803176

Convênio ICMS 141 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 141/2007 ; Resolução SEFAZ nº 202/2009

RJ801176

Convênio ICMS 141 de 2007 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 141/2007 ; Resolução SEFAZ nº 202/2009

RJ805177

Convênio ICMS 141 de 2011 - Crédito Presumido

01.04.2019

Convênio ICMS 141/2011 ; Decreto nº 46.538/2018

RJ801178

Convênio ICMS 142 de 1992 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 142/1992 ; Resolução SEFAZ nº 690/2013

RJ801179

Convênio ICMS 144 de 2006 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 144/2006 ; Resolução SEFAZ nº 8/2007.

RJ803180

Convênio ICMS 147 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 147/2007

RJ801180

Convênio ICMS 147 de 2007 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 147/2007

RJ801181

Convênio ICMS 150 de 2013 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 150/2013 ; Resolução nº 687/2013

RJ802182

Convênio ICMS 153 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 153/2004 ; Resolução SEFAZ nº 503/2012

RJ801183

Convênio ICMS 158 de 1994 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 158/1994 ; Resolução SEF nº 2.529/1995; Resolução nº 6.449/2002.

RJ801184

Convênio ICMS 162 de 1994 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 162/1994 ; Resolução SEF nº 2.531/1995; Resolução SEF nº 6.339/2001 ; Resolução SE- FAZ nº 505/2012.

RJ801185

Convênio ICMS 165 de 1992 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 165/1992 ; Resolução SEEF nº 2.231/1993

RJ802186

Convênio ICMS 45 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 45/2014 ; Decreto nº 44.929/2014 .

RJ818187

Decreto 14.236 de 1989 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 14.236/1989

RJ818188

Decreto 16.358 de 1991 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 16.358/1991 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818191

Decreto 23.082 de 1997 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 23.082/1997 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805192

Decreto 25.404 de 1999 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 25.404/1999 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818193

Decreto 25.665 de 1999 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 25.665/1999 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ808193

Decreto 25.665 de 1999 - Ampliação de prazo de pagamento

01.04.2019

Decreto nº 25.665/1999 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805194

Decreto 25.666 de 1999 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 25.666/1999 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802195

Decreto 26.004 de 2000 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 26.004/2000 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802196

Decreto 26.116 de 2000 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 26.116/2000 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802197

Decreto 26.140 de 2000 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 26.140/2000 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ801198

Decreto 26.260 de 2000 - Isenção

01.04.2019

Decreto nº 26.260/2000

RJ808199

Decreto 26.274 de 2000 - Ampliação de prazo de pagamento

01.04.2019

Decreto nº 26.274/2000 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818199

Decreto 26.274 de 2000 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 26.274/2000 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805200

Decreto 26.788 de 2000 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 26.788/2000 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ821201

Decreto 27.091 de 2000 - Transferência de saldo credor acumulado

01.04.2019

Decreto nº 27.091/2000 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ801202

Decreto 27.159 de 2000 - Isenção

01.04.2019

Decreto nº 27.159/2000 ; Convênio ICMS 190/2017 .

RJ802203

Decreto 27.308 de 2000 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 27.308/2000 ; Convênio ICMS 190/2017 .

RJ801204

Decreto 27.815 de 2001 - Isenção

01.04.2019

Decreto nº 27.815/2001 ; Convênio ICMS 190/2017 .

RJ808205

Decreto 27.857 de 2001 - Ampliação de prazo de pagamento

01.04.2019

Decreto nº 27.857/2001 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802206

Decreto 28.494 de 2001 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 28.494/2001 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805208

Decreto 29.042 de 2001 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 29.042/2001 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ803208

Decreto 29.042 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Decreto nº 29.042/2001 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802209

Decreto 29.366 de 2001 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 29.366/2001 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802210

Decreto 29.722 de 2001 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 29.722/2001 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802211

Decreto 29.882 de 2001 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 29.882/2001 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818211

Decreto 29.882 de 2001 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 29.882/2001 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818212

Decreto 30.853 de 2002 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 30.853/2002 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805212

Decreto 30.853 de 2002 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 30.853/2002 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818213

Decreto 31.175 de 2002 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 31.175/2002 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ808214

Decreto 32.701 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento

01.04.2019

Decreto nº 32.701/2003

RJ818215

Decreto 33.934 de 2003 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 33.934/2003 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ801215

Decreto 33.934 de 2003 - Isenção

01.04.2019

Decreto nº 33.934/2003 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805216

Convênio 23 de 1990 - Crédito Presumido

01.04.2019

Convênio ICMS 23/90 ; Decreto nº 33.967/2003

RJ818217

Decreto 34.169 de 2003 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 34.169/2003; Convênio ICMS 190/2017

RJ818218

Decreto 34.170 de 2003 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 34.170/2003; Convênio ICMS 190/2017

RJ818219

Decreto 34.171 de 2003 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 34.171/2003; Convênio ICMS 190/2017

RJ801220

Decreto 35.220 de 2004 - Isenção

01.04.2019

Decreto nº 35.220/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818220

Decreto 35.220 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 35.220/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802221

Decreto 35.418 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 35.418/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818221

Decreto 35.418 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 35.418/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ821221

Decreto 35.418 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado

01.04.2019

Decreto nº 35.418/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805222

Decreto 35.419 de 2004 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 35.419/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805224

Decreto 36.111 de 2004 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 36.111/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818225

Decreto 36.279 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.279/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ821227

Decreto 36.324 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado

01.04.2019

Decreto nº 36.324/2004

RJ818228

Decreto 36.376 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.376/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805228

Decreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 36.376/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ803229

Decreto 36.448 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Decreto nº 36.448/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818229

Decreto 36.448 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.448/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802229

Decreto 36.448 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 36.448/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818230

Decreto 36.449 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.449/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805230

Decreto 36.449 de 2004 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 36.449/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ803231

Decreto 36.450 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Decreto nº 36.450/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ821231

Decreto 36.450 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado

01.04.2019

Decreto nº 36.450/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802231

Decreto 36.450 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 36.450/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805231

Decreto 36.450 de 2004 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 36.450/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818231

Decreto 36.450 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.450/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802232

Decreto 36.451 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 36.451/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SER nº 201/2005

RJ818232

Decreto 36.451 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.451/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SER nº 201/2005

RJ803232

Decreto 36.451 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Decreto nº 36.451/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SER nº 201/2005

RJ805233

Decreto 36.452 de 2004 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 36.452/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818234

Decreto 36.453 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.453/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802234

Decreto 36.453 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 36.453/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818235

Decreto 36.458 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.458/2004; Convênio ICMS 190/2017

RJ818236

Decreto 36.460 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.460/2004; Convênio ICMS 190/2017

RJ818237

Decreto 36.461 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.461/2004 Convênio ICMS 190/2017

RJ818238

Decreto 36.463 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.463/2004; Convênio ICMS 190/2017

RJ818239

Decreto 36.468 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.468/2004; Convênio ICMS 190/2017

RJ818240

Decreto 36.474 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.474/2004; Convênio ICMS 190/2017

RJ818241

Decreto 36.478 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.478/2004; Convênio ICMS 190/2017

RJ818242

Decreto 36.489 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 36.489/2004; Convênio ICMS 190/2017

RJ818243

Decreto 37.149 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.149/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818245

Decreto 37.154 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.154/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818246

Decreto 37.159 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.159/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818247

Decreto 37.168 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.168/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818248

Decreto 37.170 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.170/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818249

Decreto 37.172 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.172/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818250

Decreto 37.177 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.177/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818251

Decreto 37.179 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.179/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818252

Decreto 37.198 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.198/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818253

Decreto 37.207 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.207/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818254

Decreto 37.210 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.210/2005 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818255

Decreto 37.256 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.256/2005 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818256

Decreto 37.257 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.257/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818257

Decreto 37.260 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.260/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818258

Decreto 37.261 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.261/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818259

Decreto 37.263 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.263/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818260

Decreto 37.590 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.590/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818261

Decreto 37.598 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.598/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818262

Decreto 37.599 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.599/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818263

Decreto 37.600 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.600/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ818264

Decreto 37.888 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 37.888/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 78/2007

RJ818265

Decreto 38.231 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 38.231/2005; Convênio ICMS 190/2017

RJ802266

Decreto 38.938 de 2006 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 38.938/2006 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805266

Decreto 38.938 de 2006 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 38.938/2006 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818266

Decreto 38.938 de 2006 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 38.938/2006 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ801266

Decreto 38.938 de 2006 - Isenção

01.04.2019

Decreto nº 38.938/2006 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818267

Decreto 39.116 de 2006 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 39.116/2006; Convênio ICMS 190/2017

RJ803269

Decreto 39.566 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Decreto nº 39.566/2006 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818270

Decreto 39.784 de 2006 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 39.784/2006; Convênio ICMS 190/2017

RJ805270

Decreto 39.784 de 2006 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 39.784/2006; Convênio ICMS 190/2017

RJ801271

Decreto 40.435 de 2006 - Isenção

01.04.2019

Decreto nº 40.435/2006 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818271

Decreto 40.435 de 2006 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 40.435/2006 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818273

Decreto 40.456 de 2006 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 40.456/2006; Convênio ICMS 190/2017

RJ805274

Decreto 40.478 de 2006 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 40.478/2006 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818274

Decreto 40.478 de 2006 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 40.478/2006 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818276

Decreto 41.244 de 2008 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 41.244/2008; Convênio ICMS 190/2017

RJ802277

Decreto 41.483 de 2008 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 41.483/2008 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ821277

Decreto 41.483 de 2008 - Transferência de saldo credor acumulado

01.04.2019

Decreto nº 41.483/2008 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ822277

Decreto 41.483 de 2008 - Tributação sobre saída

01.04.2019

Decreto nº 41.483/2008 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805277

Decreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 41.483/2008 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818277

Decreto 41.483 de 2008 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 41.483/2008 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818278

Decreto 41.557 de 2008 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 41.557/2008 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802278

Decreto 41.557 de 2008 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 41.557/2008 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805280

Decreto 41.681 de 2009 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 41.681/2009 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818280

Decreto 41.681 de 2009 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 41.681/2009 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ821281

Decreto 41.766 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado

01.04.2019

Decreto nº 41.766/2009 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818282

Decreto 41.858 de 2009 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 41.858/2009 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ801284

Decreto 42.042 de 2009 - Isenção

01.04.2019

Decreto nº 42.042/2009 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818286

Decreto 42.139 de 2009 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 42.139/2009 Convênio ICMS 190/2017

RJ823287

Decreto 42.398 de 2010 - Suspensão

01.04.2019

Decreto nº 42.398/2010 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818288

Decreto 42.565 de 2010 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 42.565/2010 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805289

Decreto 42.569 de 2010 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 42.569/2010 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818289

Decreto 42.569 de 2010 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 42.569/2010 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805290

Decreto 42.588 de 2010 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 42.588/2010 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818290

Decreto 42.588 de 2010 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 42.588/2010 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818292

Decreto 42.647 de 2010 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 42.647/2010 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805293

Decreto 42.649 de 2010 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 42.649/2010 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 359/2010

RJ818293

Decreto 42.649 de 2010 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 42.649/2010 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 359/2010

RJ818294

Decreto 42.683 de 2010 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 42.683/2010; Convênio ICMS 190/2017

RJ805295

Decreto 42.771 de 2010 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 42.771/2010 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802296

Decreto 42.897 de 2011 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 42.897/2011 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818298

Decreto 43.128 de 2011 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 43.128/2011 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ801298

Decreto 43.128 de 2011 - Isenção

01.04.2019

Decreto nº 43.128/2011 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818299

Decreto 43.209 de 2011 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 43.209/2011 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818300

Decreto 43.210 de 2011 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 43.210/2011 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818301

Decreto 43.457 de 2012 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 43.457/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805301

Decreto 43.457 de 2012 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 43.457/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802302

Decreto 43.502 de 2012 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 43.502/2012 Convênio ICMS 190/2017

RJ805303

Decreto 43.503 de 2012 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 43.503/2012 Convênio ICMS 190/2017

RJ818303

Decreto 43.503 de 2012 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 43.503/2012 Convênio ICMS 190/2017

RJ821304

Decreto 43.603 de 2012 - Repasse do Crédito Fiscal

01.04.2019

Decreto nº 43.603/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818304

Decreto 43.603 de 2012 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 43.603/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805304

Decreto 43.603 de 2012 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 43.603/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818305

Decreto 43.709 de 2012 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 43.709/2012; Convênio ICMS 190/2017

RJ805305

Decreto 43.709 de 2012 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 43.709/2012; Convênio ICMS 190/2017

RJ818306

Decreto 43.739 de 2012 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 43.739/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ822306

Decreto 43.739 de 2012 - Tributação sobre saída

01.04.2019

Decreto nº 43.739/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818307

Decreto 43.751 de 2012 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 43.751/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818308

Decreto 43.771 de 2012 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 43.771/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802308

Decreto 43.771 de 2012 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 43.771/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805308

Decreto 43.771 de 2012 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 43.771/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818309

Decreto 43.879 de 2012 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 43.879/2012; Convênio ICMS 190/2017

RJ802310

Decreto 43.922 de 2012 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 43.922/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802311

Decreto 44.418 de 2013 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 44.418/2013 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818311

Decreto 44.418 de 2013 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 44.418/2013 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805311

Decreto 44.418 de 2013 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 44.418/2013 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802312

Decreto 44.498 de 2013 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 44.498/2013 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 728/2014

RJ818312

Decreto 44.498 de 2013 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 44.498/2013 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 728/2014

RJ802313

Decreto 44.550 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 44.550/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818314

Decreto 44.607 de 2014 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 44.607/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805314

Decreto 44.607 de 2014 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 44.607/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802316

Decreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 44.615/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805316

Decreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 44.615/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818316

Decreto 44.615 de 2014 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 44.615/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818317

Decreto 44.629 de 2014 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 44.629/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802317

Decreto 44.629 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 44.629/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818318

Decreto 44.636 de 2014 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 44.636/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805318

Decreto 44.636 de 2014 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 44.636/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802319

Decreto 44.677 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 44.677/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818320

Decreto 44.868 de 2014 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 44.868/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ822320

Decreto 44.868 de 2014 - Tributação sobre saída

01.04.2019

Decreto nº 44.868/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802323

Decreto 44.945 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 44.945/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805323

Decreto 44.945 de 2014 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 44.945/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802324

Decreto 45.047 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 45.047/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818324

Decreto 45.047 de 2014 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 45.047/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818325

Decreto 45.072 de 2014 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 45.072/2014; Convênio ICMS 190/2017

RJ818326

Decreto 45.308 de 2015 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 45.308/2015 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ801326

Decreto 45.308 de 2015 - Isenção

01.04.2019

Decreto nº 45.308/2015 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818327

Decreto 45.339 de 2015 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 45.339/2015 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802328

Decreto 45.417 de 2015 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 45.417/2015 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805328

Decreto 45.417 de 2015 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 45.417/2015 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818328

Decreto 45.417 de 2015 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 45.417/2015 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818329

Decreto 45.446 de 2015 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 45.446/2015 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805330

Decreto 45.450 de 2015 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 45.450/2015 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818331

Decreto 45.586 de 2016 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 45.586/2016 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802332

Decreto 45.607 de 2016 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Decreto nº 45.607/2016 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805333

Decreto 45.631 de 2016 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 45.631/2016 Convênio ICMS 190/2017

RJ818333

Decreto 45.631 de 2016 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 45.631/2016 Convênio ICMS 190/2017

RJ805334

Decreto 45.777 de 2016 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 45.777/2016 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ803334

Decreto 45.777 de 2016 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Decreto nº 45.777/2016 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818335

Decreto 45.780 de 2016 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 45.780/2016 Convênio ICMS 190/2017

RJ805335

Decreto 45.780 de 2016 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 45.780/2016 Convênio ICMS 190/2017

RJ818336

Decreto 45.781 de 2016 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 45.781/2016 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ822337

Decreto 45782 de 2016 - Tributação sobre saída

01.04.2019

Decreto nº 45.782/2016 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818337

Decreto 45782 de 2016 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 45.782/2016 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ801337

Decreto 45782 de 2016 - Isenção

01.04.2019

Decreto nº 45.782/2016 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ823339

Decreto 27.427/2000 , Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II de 2000 - Suspensão

01.04.2019

Decreto nº 27.427/2000 , Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II.

RJ818340

Decreto 27.427/2000 , Livro IV, Título VIII de 2000 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 27.427/2000 , Livro IV, Título VIII; Convênio ICMS 190/2017 .

RJ822341

Decreto 27.427/2000 , Livro V, Título VA de 2000 - Tributação sobre Receita

01.04.2019

Decreto nº 27.427/2000 , Livro V, Título V -A.; Convênio ICMS 190/2017

RJ818342

Decreto 27.427/2000 , Livro XII, Título I de 2000 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 27.427/2000 , Livro XII, Título I

RJ818345

Decreto 27.427/2000 , Livro XV, Título I, Capítulo I de 2000 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título I, Capítulo I

RJ818346

Decreto 27.427/2000 , Livro XV, Título I, Capítulo II de 2000 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título I, Capítulo II

RJ818347

Decreto 27.427/2000 , Livro XV, Título III de 2000 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título III, art. 26

RJ821348

Decreto 27.427/2000 , Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Repasse do Crédito Fiscal

01.04.2019

Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título IV, Art. 31

RJ823348

Decreto 27.427/2000 , Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Suspensão

01.04.2019

Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título IV, Art. 31

RJ818348

Decreto 27.427/2000 , Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título IV, Art. 31

RJ822349

Lei 2.804 de 1997 - Tributação sobre saída

01.04.2019

Lei nº 2.804/1997

RJ822350

Lei 2.869 de 1997 - Tributação sobre saída

01.04.2019

Lei nº 2.869/1997 , art. 22

RJ818351

Lei nº 3.578 de 2001 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 3.578/2001; Convênio ICMS 190/2017

RJ820352

Lei nº 3.916 de 2002 - Redução de alíquota

01.04.2019

Lei nº 3.916/2002 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818353

Lei nº 4.164 de 2003 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 4.164/2003; Convênio ICMS 190/2017

RJ801354

Lei nº 4.166 de 2003 - Isenção

01.04.2019

Lei nº 4.166/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 33.975/2003

RJ820355

Lei nº 4.169 de 2003 - Redução de alíquota

01.04.2019

Lei nº 4.169/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 33.976/2003

RJ818355

Lei nº 4.169 de 2003 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 4.169/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 33.976/2003

RJ805355

Lei nº 4.169 de 2003 - Crédito Presumido

01.04.2019

Lei nº 4.169/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 33.976/2003

RJ808355

Lei nº 4.169 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento

01.04.2019

Lei nº 4.169/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 33.976/2003

RJ818356

Lei nº 4.170 de 2003 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 4.170/2003; Convênio ICMS 190/2017

RJ818357

Lei nº 4.173 de 2003 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 4.173/2003 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805357

Lei nº 4.173 de 2003 - Crédito Presumido

01.04.2019

Lei nº 4.173/2003 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802358

Lei nº 4.174 de 2003 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Lei nº 4.174/2003 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818358

Lei nº 4.174 de 2003 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 4.174/2003 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805358

Lei nº 4.174 de 2003 - Crédito Presumido

01.04.2019

Lei nº 4.174/2003 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818359

Lei nº 4.177 de 2003 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 4.177/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 35.033/2004 ; Resolução SER nº 112/2004

RJ801359

Lei nº 4.177 de 2003 - Isenção

01.04.2019

Lei nº 4.177/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 35.033/2004 ; Resolução SER nº 112/2004

RJ802359

Lei nº 4.177 de 2003 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Lei nº 4.177/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 35.033/2004 ; Resolução SER nº 112/2004

RJ805359

Lei nº 4.177 de 2003 - Crédito Presumido

01.04.2019

Lei nº 4.177/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 35.033/2004 ; Resolução SER nº 112/2004

RJ822359

Lei nº 4.177 de 2003 - Tributação sobre Receita

01.04.2019

Lei nº 4.177/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 35.033/2004 ; Resolução SER nº 112/2004

RJ802360

Lei nº 4.178 de 2003 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Lei nº 4.178/2003 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818360

Lei nº 4.178 de 2003 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 4.178/2003 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805360

Lei nº 4.178 de 2003 - Crédito Presumido

01.04.2019

Lei nº 4.178/2003 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805361

Lei nº 4.183 de 2003 - Crédito Presumido

01.04.2019

Lei nº 4.183/2003; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SER nº 84/2004

RJ818362

Lei nº 4.184 de 2003 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 4.184/2003 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818363

Lei nº 4.189 de 2003 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 4.189/2003 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805363

Lei nº 4.189 de 2003 - Crédito Presumido

01.04.2019

Lei nº 4.189/2003 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802364

Lei nº 4.344 de 2004 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Lei nº 4.344/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 .

RJ818366

Lei nº 4.529 de 2005 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 .

RJ803366

Lei nº 4.529 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 .

RJ801366

Lei nº 4.529 de 2005 - Isenção

01.04.2019

Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 .

RJ820366

Lei nº 4.529 de 2005 - Redução de alíquota

01.04.2019

Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 .

RJ802366

Lei nº 4.529 de 2005 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 .

RJ821366

Lei nº 4.529 de 2005 - Transferência de saldo credor acumulado

01.04.2019

Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 .

RJ818368

Lei nº 5.592 de 2009 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 5.592/2009 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 42.543/2010 ; Decreto nº 45.325/2015

RJ821368

Lei nº 5.592 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado

01.04.2019

Lei nº 5.592/2009 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 42.543/2010 ; Decreto nº 45.325/2015

RJ821369

Lei nº 6.078 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado

01.04.2019

Lei nº 6.078/2011; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 649/2013

RJ818369

Lei nº 6.078 de 2011 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 6.078/2011; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 649/2013

RJ818370

Lei nº 6.108 de 2011 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 6.108/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 553/2012

RJ821370

Lei nº 6.108 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado

01.04.2019

Lei nº 6.108/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 553/2012

RJ803371

Lei nº 6.331 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Lei nº 6.331/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ822371

Lei nº 6.331 de 2012 - Tributação sobre saída

01.04.2019

Lei nº 6.331/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818371

Lei nº 6.331 de 2012 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 6.331/2012 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802372

Lei nº 6.648 de 2013 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Lei nº 6.648/2013 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818373

Lei nº 6.662 de 2014 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 6.662/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 891/2015

RJ821373

Lei nº 6.662 de 2014 - Transferência de saldo credor acumulado

01.04.2019

Lei nº 6.662/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 891/2015

RJ802374

Lei nº 6.821 de 2014 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Lei nº 6.821/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 44.865/2014

RJ803375

Lei nº 6.868 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Lei nº 6.868/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818375

Lei nº 6.868 de 2014 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 6.868/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ822375

Lei nº 6.868 de 2014 - Tributação sobre Faturamento

01.04.2019

Lei nº 6.868/2014 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ821376

Lei nº 6.953 de 2015 - Transferência de saldo credor acumulado

01.04.2019

Lei nº 6.953/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução nº 905/2015

RJ818376

Lei nº 6.953 de 2015 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 6.953/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução nº 905/2015

RJ822377

Lei nº 6.979 de 2015 - Tributação sobre saída

01.04.2019

Lei nº 6.979/2015 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818377

Lei nº 6.979 de 2015 - Diferimento

01.04.2019

Lei nº 6.979/2015 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ823377

Lei nº 6.979 de 2015 - Suspensão

01.04.2019

Lei nº 6.979/2015 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ801377

Lei nº 6.979 de 2015 - Isenção

01.04.2019

Lei nº 6.979/2015 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ801378

Lei 7.122 de 2015 - Isenção

01.04.2019

Lei nº 7.122/2015 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ820379

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso IX de 1996 - Redução de alíquota

01.04.2019

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso IX; Convênio ICMS 190/2017

RJ820380

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso VI, alínea d de 1996 - Redução de alíquota

01.04.2019

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso VI, alínea d"; Convênio ICMS 190/2017

0RJ820381

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XIII, alínea b de 1996 - Redução de alíquota

01.04.2019

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XIII, alínea "b"; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.820/2007 ; Resolução SEFAZ nº 47/2007 ; Decreto nº 43.167/2011 ; Decreto nº 45.231/2015 .

RJ820382

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XVI de 1996 - Redução de alíquota

01.04.2019

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XVI; Convênio ICMS 190/2017

RJ820383

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XXV de 1996 - Redução de alíquota

01.04.2019

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XXV; Convênio ICMS 190/2017

RJ802384

Lei nº 2.657/96 , Art. 4º de 1996 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Lei nº 2.657/96 , Art. 4º

RJ823385

Protocolo ICMS 22 de 1999 - Suspensão

01.04.2019

Protocolo ICMS nº 22/1999

RJ818386

Resolução SEEF 2.286 de 1993 - Diferimento

01.04.2019

Resolução SEEF nº 2.286/1993

RJ818387

Resolução SEEF 2.397 de 1994 - Diferimento

01.04.2019

Resolução SEEF nº 2.397/1994

RJ823388

Resolução SEF nº 1.606 de 1989 - Suspensão

01.04.2019

Resolução SEF nº 1.606/1989

RJ818389

Resolução SEF nº 1.607 de 1989 - Diferimento

01.04.2019

Resolução SEF nº 1.607/1989

RJ818390

Resolução SEF nº 1.610 de 1989 - Diferimento

01.04.2019

Resolução SEF nº 1.610/1989

RJ818391

Resolução SEF nº 1.649 de 1989 - Diferimento

01.04.2019

Resolução SEF nº 1.649/1989

RJ818392

Resolução SEF nº 6.484 de 2002 - Diferimento

01.04.2019

Resolução SEF nº 6.484/2002

RJ818393

Resolução SEFAZ 726 de 2014 - Diferimento

01.04.2019

Resolução SEFAZ nº 726/2014

RJ818394

Resolução SER 84 de 2004 - Diferimento

01.04.2019

Resolução SER nº 84/2004 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818395

Resolução SER 319 de 2006 - Diferimento

01.04.2019

Resolução SER nº 319/2006

RJ801396

Convênio ICMS 63 de 2008 - Isenção

01.04.2019

Convênio ICMS 63/2008 ; Resolução SEFAZ nº 159/2008

RJ818397

Decreto 43.117 de 2011 - Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 43.117/2011 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ801397

Decreto 43.117 de 2011 - Isenção

01.04.2019

Decreto nº 43.117/2011 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ801398

Lei nº 3.266 de 1999 - Isenção

01.04.2019

Lei nº 3.266/1999 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 27.259/2000

RJ802399

Convênio 5 de 2018 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

Convênio ICMS 05/2018 ; Decreto nº 27.427/2000 , Livro XIII, Título I, Capítulo I, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto nº 46.257/2018 .

RJ803399

Convênio 5 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 05/2018 ; Decreto nº 27.427/2000 , Livro XIII, Título I, Capítulo I, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto nº 46.257/2018 .

RJ805400

Convênio 64 de 2006 - Crédito Presumido

01.04.2019

Convênio ICMS 64/2006 ; Decreto nº 27.427/2000 , Livro XIII, Título II, arts. 19-B e 19-C.

RJ819401

Convênio 83 de 2000 - Não incidência

01.08.2019

Convênio 83 de 2000

RJ818403

Decreto nº 38.501 de 2005, §§ 2º e 3º do art. 3º Diferimento

01.04.2019

Decreto nº 38.501/2005 , §§ 2º e 3º do art. 3º

RJ823404

Ajuste SINIEF 2 de 2018 - Suspensão

01.04.2019

Ajuste SINIEF 02/2018 , regulamentado pelo Decreto nº 27.427/2000 , Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II

RJ805402

Lei nº 8.484 de 2019 - Crédito Presumi- do

01.07.2019

Lei nº 8.484/2019 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ802402

Lei nº 8.484 de 2019 - Redução de Base de Cálculo

01.07.2019

Lei nº 8.484/2019 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ805406

Lei nº 8.482/2019 , art. 1º , inciso V - Crédito Presumido

01.07.2019

Lei nº 8.482/2019 , art. 1º inciso V; Convênio ICMS 190/2017

RJ818407

Decreto nº 46.629 de 2019 - Diferimento

01.07.2019

Decreto 46.629/2019

RJ802408

Decreto nº 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo

01.07.2019

Decreto nº 46.680/2019 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ818367

Lei nº 4.531 de 2005

01.04.2019

Lei nº 4.531/2005

RJ818367

Lei nº 4.531 de 2005

01.04.2019

Lei nº 4.531/2005