ind-p

P

Padarias e confeitarias.
Decreto 27.427/00, Livro V, Título VA.
Tributação sobre Receita.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente de 06.04.2015)

Papel moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil.
Convênio ICMS 1/1991.
Isenção.
Prazo indeterminado.

Papel.
Decreto n° 43.209/2011.
Diferimento.
Prazo até 26/09/2019.
(item alterado pela Portaria ST nº 1.125, de 27.11.2015)

Partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.
Convênio ICMS 27/2007.
Isenção.
Prazo indeterminado.

Peça de argamassa armada destinada à construção com finalidades sociais.
Convênio ICMS 12/1993.
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.
Isenção.
Prazo indeterminado.

Pedra britada e de mão.
Convênio ICMS 13/1994.
Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.424/1994.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/09/2019.
(item alterado pela Portaria SUT nº 65, de 31.07.2017.)

Pedra bruta de mármore e granito.
Decreto 41.858/2009.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

Pêra e maçã.
(Item renomeado para Maçã e pêra pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente de 30.09.2014 com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)

Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador.
Decreto 35.418/2004.
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo indeterminado.

Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador.
Decreto 35.419/2004.
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.

Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.208/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2015.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente de 06.04.2015)

Pescado.
Decreto 27.260/2000.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 08/01/2015.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1065/2015, vigente de 08.04.2015)

Pescado.
Decreto 43.771/2012.
Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente de 06.04.2015)

Pescado organismos aquícolas.
Decreto n° 45.417/2e015.
Crédito presumido; Diferimento; Redução de base de cálculo.
Prazo indeterminado.

Produtos de aço.
Decreto n° 45.450/2015.
Crédito presumido.
Prazo de 42 meses, contados do início de sua utilização.
(item acrescentado pela Portaria ST nº 1.125, de 27.11.2015.)

Pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
Convênio ICMS 130/2007.
Incorporado pelo Decreto 41.142/2008.
Isenção ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 31/12/2020.

PETROBRÁS e Empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ.
Lei 5.592/2009.
Regulamentada pelo Decreto 42.543/2010.
Vide Decreto 45.325/2015.
Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 11.12.2034.

Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS.
Decreto 37.176/2005.
Diferimento.
Prazo até 08/03/2006.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente de 06.04.2015)

Petróleo e gás - importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos em alto mar.
Convênio ICMS 150/2013.
Incorporado pela Resolução 687/2013.
Isenção.
Prazo indeterminado.

Petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.
Resolução SEF 2.949/1998.
Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 01/03/2006.

Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.
Lei 6.108/2011.
Regulamentada pela Resolução SEFAZ 553/2012.
Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 01/01/2062.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1082/2015, vigente de 29.05.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]

Pilhas e baterias usadas.
Convênio ICMS 27/2005.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.

Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Decreto 40.942/2007
Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 13.09.2018.

PLAST-RIO - Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Plástico.
Lei 4.169/2003.
Regulamentada pelo Decreto 33.976/2003.
Ampliação de prazo de pagamento ; Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de alíquota.
Prazo indeterminado.

Plus Empreendimentos Ltda.
Decreto 37.151/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente de 06.04.2015)

Plus Empreendimentos Ltda.
Decreto 37.164/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente de 06.04.2015)

Pneumáticos Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI).
Convênio ICMS 10/2003.
Cláusula 2ª incorporada pela Resolução SER 48/2003.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/07/2009.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente de 30.09.2014 com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)

Pneus usados.
Convênio ICMS 33/2010.
Isenção.
Prazo indeterminado.

Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro.
Decreto 33.980/2003.
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2013.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente de 30.09.2014 com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)

Porto de Sepetiba.
Lei 4.174/2003.
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Pós-larva de camarão.
Convênio ICMS 123/1992.
Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.205/1992.
Isenção.
Prazo até 30.09.2019.
(item alterado pela Portaria SUT nº 65, de 31.07.2017)

Preparo de Alimentação em Estabelecimento de Terceiro ou em local fora do Estabelecimento do Contratante.
Decreto 42.861/2011.
Tributação sobre Receita.
Prazo indeterminado.

Preservativo.
Convênio ICMS 116/1998.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30.09.2019.
(Item Alterado pela Portaria SUT nº 65, de 31.07.2017.)

Prestação de serviço de comunicação - dispensa parcial de créditos tributários.
(Item excluído pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente de 30.09.2014 com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]

Prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL.
Convênio ICMS 102/1989.
Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989.
Isenção.
Prazo até 05/01/2004.

Prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.
Decreto 44.929/2014.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente de 30.09.2014 com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)

Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal.
Convênio ICMS 141/2007.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 202/2009.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.

Prestação de serviço de radiochamada.
Convênio ICMS 86/1999.
Incorporado pela Resolução SEFCON 3.553/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Prestação de serviço de telecomunicação - serviço 0800/800 (call center).
Decreto 26.275/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga - operações de exportação e importação.
Convênio ICMS 30/1996.
Isenção.
Prazo indeterminado.

Prestação de serviço de transporte ferroviário.
Convênio ICMS 4/1998.
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.925/1998.
Isenção.
Prazo até 30.09.2019.
(item alterado pela Portaria SUT nº 65, de 31.07.2017.)

Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
Decreto 39.478/2006.
Isenção.
Prazo indeterminado.

Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizado por táxi.
Convênio ICMS 99/1989.
Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989.
Isenção.
Prazo indeterminado.

Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Lei 2.657/96, Art. 4º.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Prestação de serviço de transporte.
Convênio ICMS 106/1996.
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.

Prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
Convênio ICMS 38/2009.
Incorporado pelo Decreto 43.054/2011.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.

Prestações internas de serviço de transporte aéreo.
Convênio ICMS 120/1996 .
Crédito presumido.
Prazo indeterminado.
(Item Acrescentado pela Portaria SUT nº 05, de 21.10.2016.)

Prismapar Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial Ltda.
Decreto 37.150/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente de 06.04.2015)

Prismapar Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial Ltda.
Decreto 37.161/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente de 06.04.2015)

Produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 44.868/2014.
Diferimento ; Tributação sobre saída.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente de 30.09.2014 com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)

Produção de cervejas e chope artesanais – Programa de incentivo.
Lei 6.821/2014.
Regulamentada pelo Decreto 44.865/2014.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente de 30.09.2014 com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)

Produtos destinados à fabricação de autopropulsores.
Decreto 33.977/2003.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 08/08/2004.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1068/2015, vigente de 17.04.2015)

Produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva.
Convênio ICMS 47/1997.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 30/11/2010.

Produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal e demais produtos indicados na Lei Federal 10.147/00.
Convênio ICMS 34/2006.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Produto industrializado na Zona franca de Manaus destinado ao armazém geral localizado no Município de Resende/RJ.
Protocolo ICMS 22/1999.
Suspensão.
Prazo até 31/12/2019.

Produtos agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções.
Convênio ICMS 26/1996.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

Produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), em razão de doação.
Convênio ICMS 136/1994.
Isenção.
Prazo indeterminado.

Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País.
Decreto 42.649/2010.
Regulamentado pela Resolução SEFAZ 359/2010.
Crédito Presumido; Diferimento.
Prazo até 31/12/2020.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1065/2015, vigente de 08.04.2015)

Produtos de informática.
Decreto 27.308/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Produtos de Informática e automação que atendam à Lei Federal nº 8.248/1991.
Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso IX.
Redução de Alíquota; Inexigibilidade parcial do estorno de crédito.
Prazo Indeterminado Produtos para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para doentes renais crônicos e transplantados.
Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XVI.
Redução de Alíquota; Inexigibilidade parcial do estorno de crédito.
Prazo Indeterminado.
(Item acrescentado pela Portaria SUT nº 102/2018)

Produtos farmacêuticos - Operação efetuada entre entidades públicas.
Convênio ICM 40/1975.
Isenção.
Prazo indeterminado.

Produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Convênio ICMS 56/2005.
Isenção.
Prazo até 24/07/2008.

Produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas.
Convênio ICMS 81/2008.
Isenção.
Prazo indeterminado.

Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.
Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo II.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/08/2009.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente de 30.09.2014 com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)

Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.
Convênio ICMS 76/1994.
Redução de Base de Cálculo ; Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 31/10/2004.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente de 30.09.2014 com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)

Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.
Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitem 12.4.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2014.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente de 06.04.2015)

Produtos farmacêuticos, medicamentos e outros, tais como: soros e vacinas, exceto para uso veterinário.
Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitens 12.1, 12.2 e 12.3.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2014.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente de 06.04.2015)

Produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus.
Convênio ICM 65/1988.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.

Produtos industrializados de origem nacional destinados às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima.
Convênio ICMS 52/1992.
Isenção.
Prazo indeterminado.

Produtos industrializados de origem nacional, destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportados no país.
Convênio ICM 12/1975.
Isenção.
Prazo indeterminado.

Produtos industrializados de origem nacional destinados aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.
Convênio ICMS 49/1994.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente de 30.09.2014 com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)

Produtos plásticos.
Decreto 44.418/2013.
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2028.

Produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura.
Lei nº 6.331/2012 .
Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída.
Prazo até 31.12.2032.

Programa de computador (software) não personalizado.
Decreto 27.307/2000.
Isenção ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Programa de computador (software) não personalizado.
Decreto 26.497/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 22/10/2000.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1068/2015, vigente de 17.04.2015)

Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 29.882/2001.
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense.
Lei 4.177/2003.
Regulamentada pelo Decreto 35.033/2004.
Vide Resolução SER 112/2004.
Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo;
Tributação sobre Receita.
Prazo indeterminado.

Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 3.916/2002 .
Isenção; Redução de Alíquota.
Prazo até 12.08.2012 para Isenção; Prazo de 13.08.2012 até 12.08.2022 para Redução de Alíquota.

Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio.
Decreto 27.091/2000.
Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1068/2015, vigente de 17.04.2015)

Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação.
Decreto 30.853/2002.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo indeterminado.

Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE.
Decreto 26.140/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.

Programa Luz no Campo.
Decreto 26.788/2000.
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente de 06.04.2015)

Programa para computador (“software”) não personalizado.
Decreto 26.497/2000.
Redução de Base de Cálculo; Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 22/10/2000.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente de 06.04.2015)

Programa RIOESCOLAR.
Decreto 36.376/2004.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31/10/2024.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente de 30.09.2014 com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)

Programa Rioferroviário.
Decreto 36.279/2004 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.

Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.
Convênio ICMS 79/2005.
Isenção.
Prazo até 30.09.2019.
(item alterado pela Portaria SuT nº 65, de 31.07.2017.)

Projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 41.766/2009.
Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo indeterminado.
Vide Decreto 42.203/2009, Lei 5.703/2010 e Resolução SEFAZ 301/2010.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1068/2015, vigente de 17.04.2015)

Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
Convênio ICMS 62/2003.
Incorporado pela Resolução SER nº 48/2003.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo até 30.09.2019.
(item alterado pela Portaria SUT nº 65, de 31.07.2017.)

PROSINT QUÍMICA S/A.
Decreto 38.231/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

Prosint Química S.A.
Decreto 37.175/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente de 06.04.2015)

PROSINT QUÍMICA S.A.
Decreto 36.461/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Decreto 37.257/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Decreto 36.458/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.

PWR Mission Indústria Mecânica.
Decreto 37.198/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.