anexo3-subanexounico2

Tabela XIV
MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA
USO HUMANO OU VETERINÁRIO

Tabela XXII
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
1.0	21.001.00	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	42,80	65,16	60,00	51,40	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
2.0	21.002.00	8418.10.00	51,72	75,48	70,00	60,86	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas
3.0	21.003.00	8418.21.00	51,72	75,48	70,00	60,86	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão
4.0	21.004.00	8418.29.00	51,72	75,48	70,00	60,86	Outros refrigeradores do tipo doméstico
5.0	21.005.00	8418.30.00	51,72	75,48	70,00	60,86	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros
6.0	21.006.00	8418.40.00	51,72	75,48	70,00	60,86	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
7.0	21.007.00	8418.50	61,36	86,63	80,80	71,08	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
8.0	21.008.00	8418.69.9	51,03	74,69	69,23	60,13	Miniadega e similares
9.0	21.009.00	8418.69.99	51,03	74,69	69,23	60,13	Máquinas para produção de gelo
10.0	21.010.00	8418.99.00	58,00	82,75	77,04	67,52	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00 Nota Informare - Alterado o item 10.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
11.0	21.011.00	8421.12	42,80	65,16	60,00	51,40	Secadoras de roupa de uso doméstico	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
12.0	21.012.00	8421.19.90	42,80	65,16	60,00	51,40	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
13.0	21.013.00	8418.69.31	41,34	63,48	58,37	49,85	Bebedouros refrigerados para água
14.0	21.014.00	8421.9	42,80	65,16	60,00	51,40	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00 Nota Informare - Alterado o item 14.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
15.0	21.015.00	8422.11.00 8422.90.10	40,00	61,93	56,87	48,43	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes
16.0	21.016.00	8443.31	42,80	65,16	60,00	51,40	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
17.0	21.017.00	8443.32	42,80	65,16	60,00	51,40	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
18.0	21.018.00	8443.9	42,80	65,16	60,00	51,40	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°,XXIX
19.0	21.019.00	8450.11.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
20.0	21.020.00	8450.12.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado
21.0	21.021.00	8450.19.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico
22.0	21.022.00	8450.20	47,26	70,32	65,00	56,13	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
23.0	21.023.00	8450.90	47,26	70,32	65,00	56,13	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
24.0	21.024.00	8451.21.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
25.0	21.025.00	8451.29.90	47,26	70,32	65,00	56,13	Outras máquinas de secar de uso doméstico	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
26.0	21.026.00	8451.90	47,26	70,32	65,00	56,13	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
27.0	21.027.00	8452.10.00	42,80	65,16	60,00	51,40	Máquinas de costura de uso doméstico	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
28.0	21.028.00	8471.30	30,00	50,36	45,66	37,83	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela Nota Informare - Alterado o item 28.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
29.0	21.029.00	8471.4	30,00	50,36	45,66	37,83	Outras máquinas automáticas para processamento de dados Nota Informare - Alterado o item 29.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
30.0	21.030.00	8471.50.10	30,00	50,36	45,66	37,83	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída;baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade. Nota Informare - Alterado o item 30.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
31.0	21.031.00	8471.60.5	30,00	50,36	45,66	37,83	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54 Nota Informare - Alterado o item 31.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
32.0	21.032.00	8471.60.90	30,00	50,36	45,66	37,83	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória Nota Informare - Alterado o item 32.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
33.0	21.033.00	8471.70	30,00	50,36	45,66	37,83	Unidades de memória Nota Informare - Alterado o item 33.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
34.0	21.034.00	8471.90	30,00	50,36	45,66	37,83	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições Nota Informare - Alterado o item 34.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
35.0	21.035.00	8473.30	30,00	50,36	45,66	37,83	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 Nota Informare - Alterado o item 35.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
36.0	21.036.00	8504.3	38,00	59,61	54,63	46,31	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
37.0	21.037.00	8504.40.10	38,00	59,61	54,63	46,31	Carregadores de acumuladores
38.0	21.038.00	8504.40.40	38,00	59,61	54,63	46,31	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")
39.0	21.039.00	8507.80.00	40,00	61,93	56,87	48,43	Outros acumuladores	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX;
40.0	21.040.00	8508	37,73	59,30	54,32	46,03	Aspiradores	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX;
41.0	21.041.00	8509	47,26	70,32	65,00	56,13	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
42.0	21.042.00	8509.80.10	47,26	70,32	65,00	56,13	Enceradeiras	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
43.0	21.043.00	8516.10.00	35,03	56,18	51,30	43,17	Chaleiras elétricas	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
44.0	21.044.00	8516.40.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Ferros elétricos de passar	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
45.0	21.045.00	8516.50.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Fornos de micro-ondas
46.0	21.046.00	8516.60.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis
47.0	21.047.00	8516.60.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis
48.0	21.048.00	8516.71.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras
49.0	21.049.00	8516.72.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras
50.0	21.050.00	8516.79	47,26	70,32	65,00	56,13	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico
51.0	21.051.00	8516.90.00	35,03	56,18	51,30	43,17	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00 Nota Informare - Alterado o item 51.0 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
52.0	21.052.00	8517.11.00	35,54	56,77	51,87	43,71	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
53.0	21.053.00	8517.12.3	9,00	26,07	22,13	15,56	Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 Nota Informare - Alterado o item 53.0 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, inciso XIV; Convênio ICMS 213/2017;
53.1	21.053.01	8517.12.31	9,00	26,07	22,13	15,56	Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite Nota Informare - Acrescentado o item 53.1 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
54.0	21.054.00	8517.12	9,00	26,07	22,13	15,56	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo
55.0	21.055.00	8517.18.91	35,54	56,77	51,87	43,71	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos Nota Informare - Alterado o item 55.0 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
55.1	21.055.01	8517.18.99	35,54	56,77	51,87	43,71	Outros aparelhos telefônicos Nota Informare - Acrescentado o item 55.1 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
56.0	21.056.00	8517.62.5	35,54	56,77	51,87	43,71	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53
57.0	21.057.00	8518	41,22	63,34	58,23	49,73	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
58.0	21.058.00	8519 8522 8527.1	47,26	70,32	65,00	56,13	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
59.0	21.059.00	8519.81.90	42,80	65,16	60,00	51,40	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
60.0	21.060.00	8521.90.10	47,26	70,32	65,00	56,13	Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético, exceto de uso automotivo	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
61.0	21.061.00	8521.90.90	47,26	70,32	65,00	56,13	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
62.0	21.062.00	8523.51.10	36,24	57,58	52,65	44,45	Cartões de memória ("memory cards")	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
63.0	21.063.00	8523.52.00	9,00	26,07	22,13	15,56	Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00 Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, inciso XIV; Convênio ICMS 213/2017
64.0	21.064.00	8523.52.00	9,00	26,07	22,13	15,56	Cartões inteligentes ("sim cards")
65.0	21.065.00	8525.80.2	47,26	70,32	65,00	56,13	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/2007
66.0	21.066.00	8527.9	47,26	70,32	65,00	56,13	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518
67.0	21.067.00	8528.49.29 8528.59.20 8528.69	38,33	60,00	55,00	46,67	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos Nota Informare - Alterado o item 67.0 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
67.1	21.067.01	8528.62.00	38,33	60,00	55,00	46,67	Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina Nota Informare - Alterado o item 67.1 pelo Decreto nº 14.744, de 30.06.2017; efeitos a partir de 01.07.2017.
68.0	21.068.00	8528.52.20	38,33	60,00	55,00	46,67	Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos Nota Informare - Alterado o item 68.0 pelo Decreto nº 14.774, de 30.06.2017; efeitos a partir de 01.07.2017.
69.0	21.069.00	8528.7	38,33	60,00	55,00	46,67	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
70.0	21.070.00	8528.7	38,33	60,00	55,00	46,67	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)
71.0	21.071.00	8528.7	38,33	60,00	55,00	46,67	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma
72.0	21.072.00	8528.7	38,33	60,00	55,00	46,67	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo
73.0	21.073.00	8528.7	38,33	60,00	55,00	46,67	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 Nota Informare - Alterado o item 73.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
74.0	21.074.00	9006.59	47,26	70,32	65,00	56,13	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão Nota Informare - Alterado o item 74.0 pelo Decreto nº 14.774, de 30.06.2017; efeitos a partir de 01.07.2017.	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX; Protocolo ICMS nº 15/2007
75.0	21.075.00	9006.40.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas
76.0	21.076.00	9018.90.50	52,77	76,69	71,17	61,97	Aparelhos de diatermia	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
77.0	21.077.00	9019.10.00	52,77	76,69	71,17	61,97	Aparelhos de massagem
78.0	21.078.00	9032.89.11	39,22	61,03	55,99	47,61	Reguladores de voltagem eletrônicos
79.0	21.079.00	9504.50.00	33,54	54,45	49,63	41,58	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30
80.0	21.080.00	8517.62.1	56,65	81,19	75,52	66,09	Multiplexadores e concentradores
81.0	21.081.00	8517.62.22	36,36	57,72	52,79	44,57	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais
82.0	21.082.00	8517.62.39	36,74	58,16	53,21	44,98	Outros aparelhos para comutação
83.0	21.083.00	8517.62.4	39,87	61,78	56,72	48,30	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio
84.0	21.084.00	8517.62.62	49,08	72,43	67,04	58,06	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular
85.0	21.085.00	8517.62.9	44,40	67,02	61,80	53,10	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento
86.0	21.086.00	8517.70.21	56,65	81,19	75,52	66,09	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas
87.0	21.087.00	8214.90 8510	42,80	65,16	60,00	51,40	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
88.0	21.088.00	8414.5	51,72	75,48	70,00	60,86	Ventiladores, exceto os de uso agrícola	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
89.0	21.089.00	8414.59.90	47,26	70,32	65,00	56,13	Ventiladores de uso agrícola	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
90.0	21.090.00	8414.60.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
91.0	21.091.00	8414.90.20	47,26	70,32	65,00	56,13	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
92.0	21.092.00	8415.10 8415.8	42,80	65,16	60,00	51,40	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
93.0	21.093.00	8415.10.11	42,80	65,16	60,00	51,40	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna
94.0	21.094.00	8415.10.19	42,80	65,16	60,00	51,40	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
95.0	21.095.00	8415.10.90	42,80	65,16	60,00	51,40	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora
96.0	21.096.00	8415.90.10	42,80	65,16	60,00	51,40	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
97.0	21.097.00	8415.90.20	42,80	65,16	60,00	51,40	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
98.0	21.098.00	8421.21.00	42,80	65,16	60,00	51,40	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 Nota Informare - Alterado o item 98.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
98.1	21.098.01	8421.21.00	42,80	65,16	60,00	51,40	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água Nota Informare - Acrescentado o item 98.1 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
99.0	21.099.00	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	47,26	70,32	65,00	56,13	Lavadora de alta pressão e suas partes	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
100.0	21.100.00	8467.21.00	38,00	59,61	54,63	46,31	Furadeiras elétricas	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
101.0	21.101.00	8516.2	33,96	54,94	50,10	42,03	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
102.0	21.102.00	8516.31.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Secadores de cabelo	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
103.0	21.103.00	8516.32.00	47,26	70,32	65,00	56,13	Outros aparelhos para arranjos do cabelo
104.0	21.104.00	8527	47,26	70,32	65,00	56,13	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo
105.0	21.105.00	8479.60.00	36,07	57,38	52,46	44,27	Climatizadores de ar	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
106.0	21.106.00	8415.90.90	42,80	65,16	60,00	51,40	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
107.0	21.107.00	8525.80.19	60,31	85,42	79,62	69,97	Câmeras de televisão e suas partes	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
108.0	21.108.00	8423.10.00	42,80	65,16	60,00	51,40	Balanças de uso doméstico	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
109.0	21.109.00	8540	30,00	50,36	45,66	37,83	Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
110.0	21.110.00	8517	41,90	64,13	59,00	50,45	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
111.0	21.111.00	8517	38,00	59,61	54,63	46,31	Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs"	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
112.0	21.112.00	8529	38,00	59,61	54,63	46,31	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
113.0	21.113.00	8531	38,00	59,61	54,63	46,31	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
114.0	21.114.00	8531.10	38,00	59,61	54,63	46,31	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo
115.0	21.115.00	8531.80.00	38,00	59,61	54,63	46,31	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo
116.0	21.116.00	8534.00	38,00	59,61	54,63	46,31	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
117.0	21.117.00	8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22	38,00	59,61	54,63	46,31	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
118.0	21.118.00	8543.70.92	38,00	59,61	54,63	46,31	Eletrificadores de cercas eletrônicos	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
119.0	21.119.00	9030.3	38,00	59,61	54,63	46,31	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
120.0	21.120.00	9030.89	38,00	59,61	54,63	46,31	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
121.0	21.121.00	9107.00	38,00	59,61	54,63	46,31	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
122.0	21.122.00	9405	38,00	59,61	54,63	46,31	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00 Nota Informare - Alterado o item 122 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 15/07
123.0	21.123.00	9405.10 9405.9	38,00	59,61	54,63	46,31	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes Nota Informare - Acrescentado o item 123.0 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
124.0	21.124.00	9405.20.00 9405.9	38,00	59,61	54,63	46,31	Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes Nota Informare - Acrescentado o item 124.0 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
125.0	21.125.00	9405.40 9405.9	38,00	59,61	54,63	46,31	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes Nota Informare - Acrescentado o item 125.0 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.
126.0	21.126.00	8542.31.90	30,00	50,36	45,66	37,83	Microprocessador Nota Informare - Acrescentado o item 126.0 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.

Tabela XXIII
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
			Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%
1.0	22.001.00	2309	46,00	68,87	63,59	54,80	Ração tipo “pet” para animais domésticos	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX; Protocolo ICMS n° 26/04 e 13/07

Tabela XXIV
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
1.0	23.001.00	2105.00	70,00	96,63	90,48	80,24	Sorvetes de qualquer espécie	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIV; Protocolo ICMS n° 20/05
2.0	23.002.00	1806 1901 2106	328,00	395,04	379,57	353,78	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIV; Protocolo ICMS n° 20/05

Tabela XXV
TINTAS E VERNIZES

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
1.0	24.001.00	3208 3209 3210.00	35,00	56,14	51,27	43,14	Tintas, vernizes	Lei nº 1.810/1997 , art. 49, § 1º, inciso XIII; Convênio ICMS 118/2017;
2.0	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	35,00	56,14	51,27	43,14	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19
3.0	24.003.00	3204 3205.00.00 3206 32.12	35,00	56,14	51,27	43,14	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes Nota Informare - Acrescentado o item 3.0 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.

Tabela XXVI
VEÍCULOS AUTOMOTORES

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
1.0	25.001.00	8702.10.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.	Lei nº 1.810/1997 , art. 49, § 1º, inciso VI; Convênio ICMS 199/2017;
2.0	25.002.00	8702.40.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
3.0	25.003.00	8703.21.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³ Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
4.0	25.004.00	8703.22.10	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
5.0	25.005.00	8703.22.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
6.0	25.006.00	8703.23.10	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
7.0	25.007.00	8703.23.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
8.0	25.008.00	8703.24.10	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXVI; Convênio ICMS nº 132/1992
9.0	25.009.00	8703.24.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
10.0	25.010.00	8703.32.10	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
11.0	25.011.00	8703.32.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
12.0	25.012.00	8703.33.10	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
13.0	25.013.00	8703.33.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
14.0	25.014.00	8704.21.10	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
15.0	25.015.00	8704.21.20	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
16.0	25.016.00	8704.21.30	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXVI; Convênio ICMS nº 132/1992
17.0	25.017.00	8704.21.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
18.0	25.018.00	8704.31.10	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
19.0	25.019.00	8704.31.20	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
20.0	25.020.00	8704.31.30	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
21.0	25.021.00	8704.31.90	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
22.0	25.022.00	8702.20.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
23.0	25.023.00	8702.30.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
24.0	25.024.00	8702.90.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
25.0	25.025.00	8703.40.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
26.0	25.026.00	8703.50.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
27.0	25.027.00	8703.60.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
28.0	25.028.00	8703.70.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.
29.0	25.029.00	8703.80.00	30,00	41,82	37,39	30,00	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 14.913, de 28.12.2017; efeitos a partir de 01.01.2018.

Tabela XXVII
VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
			Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%
1.0	26.001.00	8711	34,00	46,18	41,61	34,00	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, inciso VI; Convênio ICMS 200/2017.

Tabela XXVIII
VIDROS

Nota Informare - Revogada a Tabela XXVIII pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.

Tabela XXIX
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Nota Informare - Alterado a Tabela XXIX pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	Dispositivos Legais
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	Dispositivos Legais
1.0	28.001.00	3303.00.10	37,63	65,16	60,00	51,40	Perfumes (extratos)	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
2.0	28.002.00	3303.00.20	37,63	65,16	60,00	51,40	Águas-de-colônia	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
3.0	28.003.00	3304.10.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Produtos de maquiagem para os lábios	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
4.0	28.004.00	3304.20.10	37,63	65,16	60,00	51,40	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
5.0	28.005.00	3304.20.90	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros produtos de maquiagem para os olhos	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
6.0	28.006.00	3304.30.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Preparações para manicuros e pedicuros	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
7.0	28.007.00	3304.91.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Pós para maquiagem, incluindo os compactos	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
8.0	28.008.00	3304.99.10	37,63	65,16	60,00	51,40	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
9.0	28.009.00	3304.99.90	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
10.0	28.010.00	3304.99.90	37,63	65,16	60,00	51,40	Preparações antissolares e os bronzeadores	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
11.0	28.011.00	3305.10.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Xampus para o cabelo	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
12.0	28.012.00	3305.20.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
13.0	28.013.00	3305.90.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Outras preparações capilares	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
14.0	28.014.00	3305.90.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Tintura para o cabelo	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
15.0	28.015.00	3307.10.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
16.0	28.016.00	3307.20.10	37,63	65,16	60,00	51,40	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01 Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXI;Convênio ICMS 45/1999
16.1	28.016.01	3307.20.10	37,63	65,16	60,00	51,40	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXI;Convênio ICMS 45/1999
16.2	28.016.02	3307.20.10	37,63	65,16	60,00	51,40	Antiperspirantes líquidos Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXI;Convênio ICMS 45/1999
17.0	28.017.00	3307.20.90	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01 Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXI;Convênio ICMS 45/1999
17.1	28.017.01	3307.20.90	37,63	65,16	60,00	51,40	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXI;Convênio ICMS 45/1999
17.2	28.017.02	3307.20.90	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros antiperspirantes Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXI;Convênio ICMS 45/1999
18.0	28.018.00	3307.90.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
19.0	28.019.00	3307.90.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Outras preparações cosméticas	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
20.0	28.020.00	3401.11.90	37,63	65,16	60,00	51,40	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01 Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXI;Convênio ICMS 45/1999
20.1	28.020.01	3401.11.90	37,63	65,16	60,00	51,40	Lenços umedecidos Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXI;Convênio ICMS 45/1999
21.0	28.021.00	3401.19.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
22.0	28.022.00	3401.20.10	37,63	65,16	60,00	51,40	Sabões de toucador sob outras formas	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
23.0	28.023.00	3401.30.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
24.0	28.024.00	4818.20.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
24.1	28.024.01	4818.20.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Toalhas de mão	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
25.0	28.025.00	8214.10.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Apontadores de lápis para maquiagem	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
25.1	28.025.01	8214.10.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
25.2	28.025.02	8214.10.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
26.0	28.026.00	8214.20.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
27.0	28.027.00	9603.29.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
27.1	28.027.01	9603.29.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
28.0	28.028.00	9603.30.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
28.1	28.028.01	9603.30.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
29.0	28.029.00	9616.10.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
30.0	28.030.00	9616.20.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
31.0	28.031.00	4202.1	37,63	65,16	60,00	51,40	Malas e maletas de toucador	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
32.0	28.032.00	9615	37,63	65,16	60,00	51,40	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
33.0	28.033.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Mamadeiras	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
34.0	28.034.00	4014.90.90	37,63	65,16	60,00	51,40	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
35.0	28.035.00	1211.90.90	37,63	65,16	60,00	51,40	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
36.0	28.036.00	3926.20.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
37.0	28.037.00	3926.40.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
38.0	28.038.00	3926.90.90	37,63	65,16	60,00	51,40	Outras obras de plásticos	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
39.0	28.039.00	4202.22.10	37,63	65,16	60,00	51,40	Bolsas de folhas de plástico	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
40.0	28.040.00	4202.22.20	37,63	65,16	60,00	51,40	Bolsas de matérias têxteis	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
41.0	28.041.00	4202.29.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Bolsas de outras matérias	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
42.0	28.042.00	4202.39.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
43.0	28.043.00	4202.92.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
44.0	28.044.00	4202.99.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros artefatos, de outras matérias	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
45.0	28.045.00	4819.20.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
46.0	28.046.00	4819.40.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
47.0	28.047.00	4821.10.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Etiquetas de papel ou cartão, impressas	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
48.0	28.048.00	4911.10.90	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
49.0	28.049.00	6115.99.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Outras meias de malha de outras matérias têxteis	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
50.0	28.050.00	6217.10.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros acessórios confeccionados, de vestuário	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
51.0	28.051.00	6302.60.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
52.0	28.052.00	6307.90.90	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros artefatos têxteis confeccionados	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
53.0	28.053.00	6506.99.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
54.0	28.054.00	9505.90.00	37,63	65,16	60,00	51,40	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
55.0	28.055.00	Capítulo 33	37,63	65,16	60,00	51,40	Produtos destinados à higiene bucal	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
56.0	28.056.00	Capítulos 33 e 34	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens desta tabela	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
57.0	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens desta tabela	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
58.0	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	37,63	65,16	60,00	51,40	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
59.0	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	37,63	65,16	60,00	51,40	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
60.0	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	37,63	65,16	60,00	51,40	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
61.0	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	37,63	65,16	60,00	51,40	Artigos de casa	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
62.0	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	37,63	65,16	60,00	51,40	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
63.0	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	37,63	65,16	60,00	51,40	Produtos de limpeza e conservação doméstica	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
64.0	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	37,63	65,16	60,00	51,40	Artigos infantis	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".
999.0	28.999.00		37,63	65,16	60,00	51,40	Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens desta tabela	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/1999".

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
1.0	11.001.00	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.20.00 3808.94.19	53,45	77,49	71,94	62,70	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes Nota Informare - Alterado o item 1.0 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a apartir de 01.01.2017	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
2.0	11.002.00	3401.20.90	53,45	77,49	71,94	62,70	Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas
3.0	11.003.00	3401.20.90	53,45	77,49	71,94	62,70	Sabões líquidos para lavar roupas
4.0	11.004.00	3402.20.00	53,45	77,49	71,94	62,70	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes
5.0	11.005.00	3402.20.00	53,45	77,49	71,94	62,70	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa
6.0	11.006.00	3402.20.00	53,45	77,49	71,94	62,70	Detergente líquido para lavar roupa
7.0	11.007.00	3402	53,45	77,49	71,94	62,70	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg Nota Informare - Alterado o item 7.0 pelo Decreto nº 14.748, de 02.06.2017; efeitos a partir de 01.06.2017.
8.0	11.008.00	3809.91.90	53,45	77,49	71,94	62,70	Amaciante/suavizante
9.0	11.009.00	3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	53,45	77,49	71,94	62,70	Esponjas para limpeza
10.0	11.010.00	2207 2208.90.00	53,45	77,49	71,94	62,70	Álcool etílico para limpeza
11.0	11.011.00	7323.10.00	53,45	77,49	71,94	62,70	Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico
12.0	11.012.00	3923.2	53,45	77,49	71,94	62,70	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros Nota Informare - Acrescentado o item 12.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	Dispositivos legais
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. Interna %	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	Dispositivos legais
1.0	13.001.00	30033004	24,41	43,90	39,40	31,90	Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário
1.1	13.001.01	30033004	19,75	38,50	34,17	26,95	Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário
1.2	13.001.02	30033004	27,20	47,13	42,53	34,87	Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário
2.0	13.002.00	30033004	24,41	43,90	39,40	31,90	Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário
2.1	13.002.01	30033004	19,75	38,50	34,17	26,95	Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário
2.2	13.002.02	30033004	27,20	47,13	42,53	34,87	Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário
3.0	13.003.00	30033004	24,41	43,90	39,40	31,90	Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário
3.1	13.003.01	30033004	19,75	38,50	34,17	26,95	Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário
3.2	13.003.02	30033004	27,20	47,13	42,53	34,87	Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário
4.0	13.004.00	30033004	24,41	43,90	39,40	31,90	Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário
4.1	13.004.01	30033004	19,75	38,50	34,17	26,95	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário
4.2	13.004.02	30033004	27,20	47,13	42,53	34,87	Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário
5.0	13.005.00	3006.60.00	24,41	43,90	39,40	31,90	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.
5.1	13.005.01	3006.60.00	19,75	38,50	34,17	26,95	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.
5.2	13.005.02	3006.60.00	24,41	43,90	39,40	31,90	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, VIII;
5.3	13.005.03	3006.60.00	19,75	38,50	34,17	26,95	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.	Convênio ICMS 234/2017;Protocolo ICMS 12/2007;Protocolo ICMS 126/2013
5.4	13.005.04	3006.60.00	24,41	43,90	39,40	31,90	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.
5.5	13.005.05	3006.60.00	19,75	38,50	34,17	26,95	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. Nota Informare - Arcescentado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.
6.0	13.006.00	2936	27,20	47,13	42,53	34,87	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra
7.0	13.007.00	3006.30	24,41	43,90	39,40	31,90	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva
7.1	13.007.01	3006.30	19,75	38,50	34,17	26,95	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa
8.0	13.008.00	3002	24,41	43,90	39,40	31,90	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva
8.1	13.008.01	3002	19,75	38,50	34,17	26,95	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa
9.0	13.009.00	3002	24,41	43,90	39,40	31,90	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;
9.1	13.009.01	3002	19,75	38,50	34,17	26,95	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;
10.0	13.010.00	3005.10.10	24,41	43,90	39,40	31,90	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas -Lista Positiva
10.1	13.010.01	3005.10.10	19,75	38,50	34,17	26,95	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas -Lista Negativa
11.0	13.011.00	3005	27,20	47,13	42,53	34,87	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas -Lista Neutra
12.0	13.012.00	4015.11.00 4015.19.00	27,20	47,13	42,53	34,87	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento -neutra
13.0	13.013.00	4014.10.00	27,20	47,13	42,53	34,87	Preservativo - neutra	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, VIII; Convênio ICMS 234/2017 Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019; efeitos desde 01.02.2019.
14.0	13.014.00	9018.31	27,20	47,13	42,53	34,87	Seringas, mesmo com agulhas - neutra
15.0	13.015.00	9018.32.1	27,20	47,13	42,53	34,87	Agulhas para seringas - neutra
16.0	13.016.00	3926.90.90 9018.90.99	27,20	47,13	42,53	34,87	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos -DIU) - neutra

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	Dispositivos Legais
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	Dispositivos Legais
1.0	14.001.00	7013	53,51	77,55	72,01	62,76	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, IX Nota Informare - Acrescentado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.
2.0	14.002.00	7013.37.00	42,80	65,17	60,00	51,40	Outros copos, exceto de vitrocerâmica
3.0	14.003.00	7013.42.90	70,46	97,16	91,00	80,73	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica
4.0	14.004.00	3919 3920 3921	38,00	59,61	54,63	46,31	Lonas plásticas, exceto as para uso na construção
5.0	14.005.00	3924	50,00	73,49	68,07	59,04	Artefatos de higiene/toucador de plástico, exceto os para uso na construção
6.0	14.006.00	3924.10.00	50,00	73,49	68,07	59,04	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.916, de 28.2.2017; efeitos a partir de 01.12.2017.
6.1	14.006.01	3924.10.00	50,00	73,49	68,07	59,04	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 14.916, de 28.2.2017; efeitos a partir de 01.12.2017.
7.0	14.007.00	6911.10.10	81,33	109,73	103,18	92,25	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos
8.0	14.008.00	6911.10.90	81,33	109,73	103,18	92,25	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos
9.0	14.009.00	6912.00.00	81,33	109,73	103,18	92,25	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica
10.0	14.010.00	6912.00.00	89,00	118,60	111,77	100,39	Velas para filtros
11.0	14.011.00	4823.20.9	92,00	122,07	115,13	103,57	Filtros descartáveis para coar café ou chá
12.0	14.012.00	4823.6	127,00	162,55	154,35	140,67	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão
13.0	14.013.00	4813.10.00	50,00	73,49	68,07	59,04	Papel para cigarro

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
1.0	16.001.00	4011.10.00	42,00	64,24	59,11	50,55	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, inciso VII; Convênio ICMS 102/2017;
2.0	16.002.00	4011	32,00	52,67	47,90	39,95	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, inciso VII; Convênio ICMS 102/2017;
3.0	16.003.00	4011.40.00	60,00	85,06	79,28	69,64	Pneus novos para motocicletas	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, inciso VII; Convênio ICMS 102/2017;
4.0	16.004.00	4011	45,00	67,71	62,47	53,73	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00 Nota Informare - Alterado o item 4.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, inciso VII; Convênio ICMS 102/2017;
5.0	16.005.00	4011.50.00	45,00	67,71	62,47	53,73	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	Lei nº 1.810/1997, art. 49 , § 1º, inciso VII;
6.0	16.006.00	4012.1	45,00	67,71	62,47	53,73	Pneus recauchutados	Lei nº 1.810/1997, art. 49 , § 1º, inciso VII;
7.0	16.007.00	4012.90	45,00	67,71	62,47	53,73	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01 Nota Informare - Alterado o item 7.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, inciso VII; Convênio ICMS 102/2017;
7.1	16.007.01	4012.90	45,00	67,71	62,47	53,73	Protetores de borracha para bicicletas	Lei nº 1.810/1997, art. 49 , § 1º, inciso VII;
8.0	16.008.00	4013	45,00	67,71	62,47	53,73	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00 Nota Informare - Alterado o item 8.0 pelo Decreto nº 14.645, de 31.12.2016; efeitos a partir de 01.01.2017.	Lei nº 1.810/1997, art. 49, § 1º, inciso VII; Convênio ICMS 102/2017;
9.0	16.009.00	4013.20.00	45,00	67,71	62,47	53,73	Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	Lei nº 1.810/1997, art. 49 , § 1º, inciso VII;

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
1.0	19.001.00	3213.10.00	60,94	86,15	80,33	70,64	Tinta guache	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
2.0	19.002.00	3916.20.00	105,57	137,77	130,34	117,96	Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
3.0	19.003.00	3916.10.00 3916.90	105,57	137,77	130,34	117,96	Outros espirais - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
4.0	19.004.00	3926.10.00	105,57	137,77	130,34	117,96	Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
5.0	19.005.00	4202.1 4202.9	105,57	137,77	130,34	117,96	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
5.1	19.005.01	4202.1 4202.9	105,57	137,77	130,34	117,96	Baús, malas e maletas para viagem Nota Informare - Acrescentado o item 5.1 pelo Decreto nº 14.645, de 30.12.2016; efeitos a parrtir de 01.01.2017.	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
6.0	19.006.00	3926.90.90	105,57	137,77	130,34	117,96	Prancheta de plástico	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
7.0	19.007.00	4802.20.90 4811.90.90	105,57	137,77	130,34	117,96	Bobina para fax	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
8.0	19.008.00	4802.54.9	105,57	137,77	130,34	117,96	Papel seda	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
9.0	19.009.00	4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00	105,57	137,77	130,34	117,96	Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
10.0	19.010.00	4802.56.94802.57.94802.58.9	66,94	93,09	87,05	77,00	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico Nota Informare - Alterado pelo Decreto nº 15.295, de 08.10.2019.	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XVII
11.0	19.011.00	3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00 4802.20.00	105,57	137,77	130,34	117,96	Papel fotográfico,exceto: (1) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura Igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou Igual a 350 m, (Ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autochrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
12.0	19.012.00	4810.13.90	105,57	137,77	130,34	117,96	Papel almaço	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
13.0	19.013.00	4816.90.10	105,57	137,77	130,34	117,96	Papel hectográfíco	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
14.0	19.014.00	3920.20.19	105,57	137,77	130,34	117,96	Papel celofane e tipo celofane	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
15.0	19.015.00	4806.20.00	105,57	137,77	130,34	117,96	Papel impermeável	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
16.0	19.016.00	4808.10.00	105,57	137,77	130,34	117,96	Papel crepon	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
17.0	19.017.00	4810.22.90	105,57	137,77	130,34	117,96	Papel fantasia	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
18.0	19.018.00	4809 4816	105,57	137,77	130,34	117,96	Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
19.0	19.019.00	4817	105,57	137,77	130,34	117,96	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
20.0	19.020.00	4820.10.00	105,57	137,77	130,34	117,96	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
21.0	19.021.00	4820.20.00	61,59	86,90	81,06	71,32	Cadernos	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
22.0	19.022.00	4820.30.00	105,57	137,77	130,34	117,96	Classifícadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
23.0	19.023.00	4820.40.00	105,57	137,77	130,34	117,96	Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
24.0	19.024.00	4820.50.00	105,57	137,77	130,34	117,96	Álbuns para amostras ou para coleções	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
25.0	19.025.00	4820.90.00	105,57	137,77	130,34	117,96	Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
26.0	19.026.00	4909.00.00	105,57	137,77	130,34	117,96	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/ sentimento)	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
27.0	19.027.00	9608.10.00	62,02	87,40	81,54	71,78	Canetas esferográficas	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
28.0	19.028.00	9608.20.00	56,95	81,53	75,86	66,40	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
29.0	19.029.00	9608.30.00	105,57	137,77	130,34	117,96	Canetas tinteiro	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
30.0	19.030.00	9608	105,57	137,77	130,34	117,96	Outras canetas; sortidos de canetas	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
31.0	19.031.00	4802.56	53,33	77,35	71,80	62,57	Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício 1 e II, carta e outros)	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
32.0	19.032.00	5210.59.90	105,57	137,77	130,34	117,96	Papel camurça	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX
33.0	19.033.00	7607.11.90	105,57	137,77	130,34	117,96	Papel laminado e papel espelho	Lei n° 1.810,art. 49, § 1°,XXIX