MERCADORIA IMPORTADA
DISPOSIÇÕES
PORTARIA SUFIS Nº 20, de 06.12.2017
(DOE de 07.12.2017)
Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1ºNas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria ficam dispensados do visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), no Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e na Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Nota Informare - Alterado o Art. 1º pela PPortaria SUFIS 63, de 12.05.2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 06 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 020/2017)
Item |
Contribuinte CNPJ |
CNPJ |
01 |
Intermec (South America) Ltda |
00.954.716/0002-09 |
02 |
União Química Farmacêutica Nacional AS |
60.665.981/0005-41 |
03 |
Philips do Brasil Ltda |
61.086.336/0144-06 |
04 |
Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. |
09.296.295/0013-01 |
05 |
Jabil do Brasil Indústria Eletrônica Ltda |
04.854.120/0002-98 |
06 |
FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda |
16.701.716/0001-56 |
07 |
FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda |
16.701.716/0010-47 |
08 |
FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda |
16.701.716/0017-13 |
09 |
FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda |
16.701.716/0025-23 |
10 |
FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda |
16.701.716/0029-57 |
11 |
FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda |
16.701.716/0030-90 |
12 |
FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda |
16.701.716/0031-71 |
13 |
FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda |
16.701.716/0033-33 |
14 |
Grupo CNH Industrial Brasil Ltda |
01.844.555/0020-45 |
15 |
Grupo CNH Industrial Brasil Ltda |
01.844.555/0005-06 |
16 |
Grupo CNH Industrial Brasil Ltda |
01.844.555/0022-07 |
17 |
Grupo CNH Industrial Brasil Ltda |
01.844.555/0016-69 |
18 |
Sandvik Mining and Construction do Brasil S/A |
07.083.656/0007-50 |
19 |
GOL Linhas Aéreas S/A |
07.575.651/0036-89 |
20 |
Sipcam Nichino Brasil S/A |
23.361.306/0001-79 |
21 |
Philips Lighting Iluminação Ltda |
22.555.787/0003-52 |
22 |
Ferrero do Brasil Ind. Doceira e Alimentar Ltda |
43.816.719/0001-08 |
23 |
Coleção Indústria e Comércio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda |
06.043.130/0001 -98 |
24 |
GE Power Conversion Brasil ltda |
07.608.927/0008-24 |
25 |
Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda |
02.865.246/0005-85 |
26 |
Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda |
02.990.605/0001-00 |
27 |
Magneti Marelli Componentes Plásticos Ltda |
01.111.971/0001-71 |
28 |
Pneus uberlândia Ltda |
19.059.914/0001-56 |
29 |
Toshiba América do Sul Ltda |
08.870.769/0001-72 |
30 |
Toshiba América do Sul Ltda |
08.870.769/0003-34 |
31 |
Mercedes Benz do Brasil Ltda |
59.104.273/0037-30 |
32 |
Lumileds Iluminação Brasil Ltda |
10.918.175/0004-89 |
33 |
Multilaser Industrial S.A. |
59.717.553/0006-17 |
34 |
Pixel TI Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. |
05.554.082/0001-30 |
35 |
Ouro Fino Química Ltda. |
09.100.671/0001-07 |
36 |
GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médicos Hospitalares. |
00.029.372/0002-21 |
43 |
GE Transportes Ferroviários SA |
02.167.325/0001-99 |
44 |
Polysuture Indústria e Comércio Ltda |
03.812.429/0001-71 |
45 |
Quibasa Química Básica Ltda |
19.400.787/0001-07 |
46 |
ASK do Brasil Ltda |
01.127.876/0001-66 |
47 |
Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda |
16.921.603/0001-66 |
48 |
Philips Medical Systems Ltda |
58.295.213/0021-11 |
49 |
Nansen S/A Instrumentos de Precisão |
17.155.276/0001-41 |
50 |
Clamper Indústria e Comércio S/A |
66.429.895/0001-92 |
51 |
Progress Rail Locomotivas do Brasil Ltda |
08.849.360/0001-74 |
52 |
Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A |
18.565.382/0001-66 |
53 |
Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A |
18.565.382/0007-51 |
54 |
Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A |
18.565.382/0008-32 |
55 |
Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A |
18.565.382/0006-70 |
56 |
Esab Indústria e Comércio Ltda |
29.799.921/0001-48 |
57 |
Denso Sistemas Térmicos do Brasil Ltda |
03.523.188/0001-40 |
58 |
Denso Máquinas rotantes do Brasil Ltda |
03.005.698/0001-26 |
59 |
TAM Linhas Aéreas S/A |
02.012.862/0005-93 |
60 |
Megacabos Indústria e Comércio de Cabos Especiais Ltda |
07.642.862/0001-67 |
61 |
Labtest Diagnóstica S/A |
16.516.296/0001-38 |
62 |
Labtest Diagnóstica S/A |
16.516.296/0003-08 |
63 |
Panasonic do Brasil Limitada |
04.403.408/0013-07 |
64 |
Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda |
06.697.988/0004-19 |
65 |
Fênix Indústria de Eletrônicos Ltda |
11.917.738/0001-34 |
66 |
MCM Controles Eletrônicos Eireli |
25.312.273/0001-00 |
67 |
Helicópteros do Brasil S/A |
20.367.629/0001-81 |
68 |
AIDC Tecnologia Ltda |
07.500.596/0001-38 |
69 |
Mapal do Brasil Ferramentas de Preci- são Ltda |
01.254.591/0001-96 |
70 |
Black & Decker do Brasil |
53.296.273/0001-91 |
71 |
vallourec Soluções Tubulares do Bra- sil S/A |
08.689.024/0002-92 |
72 |
GE Industrial Connections and Solutions Produtos, Equipamentos & Serviços para Eletrificação Ltda |
28.684.752/0001-38 |
73 |
Souza Cruz Ltda |
33.009.911/0018-87 |
74 |
vasconcelos Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda |
03.647.755/0001-70 |
75 |
Bel Micro Computadores Ltda |
71.052.559/0001-03 |
76 |
FMC Química do Brasil Ltda |
04.136.367/0005-11 |
77 |
OMR Componentes Automotivos Ltda |
03.023.840/0001-68 |
78 |
Nestlè Brasil Ltda |
60.409.075/0466-59 |
79 |
Stick Fran Componentes para Calçados Ltda |
03.003.882/0010-28 |
80 |
valmont Industria e Comércio Ltda |
01.669.679/0001-79 |
81 |
Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S/A |
08.689.024/0001-01 |
82 |
K-MEx Indústria Eletrônica Ltda |
05.900.282/0001-05 |
83 |
Dental Cremer Produtos Odontológicos S/A |
14.190.675/0002-36 |
84 |
Marte Científica & Instrumentação Ltda |
60.431.715/0001-20 |
85 |
Usiminas S/A |
60.894.730/0025-82 |
86 |
Nitere Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda |
10.261.396/0001-20 |
87 |
Johnson & Jonhson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para a Saúde Ltda |
54.516.661/0062-15 |
88 |
Ceva veterinária S/A |
07.086.487/0001-16 |
89 |
Thissenkrupp Brasil Ltda |
47.366.273/0012-70 |
90 |
HTS Tecnologia em Saúde, Comércio, Importação e Exportação Ltda |
66.437.831/0001-33 |
91 |
Kinross Brasil Mineração S/A |
20.346.524/0001-46 |
92 |
DL Comércio e Indústria de Produtos Ele- trônicos Ltda |
06.940.544/0001-10 |
93 |
Genno Tecnologia Ltda |
05.653.764/0001-08 |
94 |
Teksid do Brasil ltda |
16.694.812/0001-14 |
95 |
CCM Indústria e Comércio de Produtos Descartáveis S/A |
12.288.046/0001-37 |
96 |
Mbiolog Diagnósticos Ltda |
03.590.360/0001-89 |
97 |
Think Tecnology indústria e Comércio de Produtos de Telecomunicações Ltda |
03.916.592/0001-84 |
98 |
Metagal indústria e Comércio Ltda |
59.106.377/0001-72 |
99 |
Líder Taxi Aéreo S/A - Air Brasil |
17.162.579/0001-91 |
100 |
Tinsei - Comércio, importação e Distribuição Ltda |
13.839.772/0001-63 |
101 |
Soldering Comércio e indústria Ltda |
17.403.551/0001-07 |
102 |
Hitachi Kokusai Linear Equipamento Eletrônico S/A |
19.690.445/0001-79 |
103 |
Belgo Bekaert Arames Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 41, de 04.12.2018. |
61.074.506/0001-30 |
104 |
Advantech Brasil Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 41, de 04.12.2018. |
03.800.074/0002-81 |
105 |
JFL Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 41, de 04.12.2018. |
86.527.934/0001-00 |
106 |
Vallee S/A Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 41, de 04.12.2018. |
20.557.161/0001-98 |
107 |
LMG Lasers Comércio Importação e exportação Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 41, de 04.12.2018. |
09.089.140/0001-52 |
131 |
Copermed Comercial Importadora Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 48, de 20.06.2019. |
09.029.404/0001-82 |
132 |
Eurofarma Laboratórios SA Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 48, de 20.06.2019. |
61.190.096/0016-79 |
133 |
Sobral Invicta Sociedade Anônima Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 48, de 20.06.2019. |
60.594.538/0002-84 |
134 |
Sobral Invicta Sociedade Anônima Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 48, de 20.06.2019. |
60.594.538/0009-50 |
135 |
Alpha Innovations Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 49, de 01.08.2019. |
07.755.289/0002-89 |
136 |
Síntese Biotecnologia Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 49, de 01.08.2019. |
13.545.241/0001-68 |
137 | Cimed Indústria de Medicamentos Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 50, de 27.08.2019. |
02.814.497/0002-98 |
138 |
Sisvoo Sistemas Eletrônicos Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 50, de 27.08.2019. |
17.650.334/0001-03 |
139 |
Momenta Farmacêutica Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 52, de 13.09.2019. |
14.806.008/0003-16 |
140 |
Reichle & D-Massari Comércio e Indústria Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 52, de 13.09.2019. |
26.893.742/0001-87 |
141 |
Dayco Power Transmission Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 52, de 13.09.2019. |
01.083.192/0001-00 |
143 |
Gol linhas Aéreas S.A. Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 54, de 07.11.2019. |
07.575.651/0030-93 |
150 |
ABB Eletrificação Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 57, de 16.01.2020. |
28 .684 .752/0001-38 |
151 |
CISA Trading S/A Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 57, de 16.01.2020. |
39 .373 .782/0018-98 |
158 |
Komatsu Brasil International Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 20, de 09.04.2020. |
02.336.124/0008-44 |
159 |
Joy Global Brasil Industria e Comercio Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 20, de 09.04.2020. |
60.394.665/0003-10 |
160 |
Forno de Minas Alimentos S/A Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 20, de 09.04.2020. |
03.870.455/0004-07 |
162 |
ABB ELETRIFICAÇÃO LTD Nota Informare - Acrescerntado pela Portaria SUFIS nº 65, de 09.07.2020. |
33.449.988/0003-91 |
166 |
SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 67, de 03.09.2020. |
01.449.930/0016-76 |
167 |
ENDOBRAX COMERCIO IMPORTA- CAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 68, de 24.09.2020. |
07.427.470/0001-85 |
173 |
Master Line do Brasil Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 80, de 26.01.2021. |
01.856.022/0001-10 |
175 |
Alta Genetics do Brasil Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 82, de 04.02.2021. |
00.771.945/0001-07 |
176 |
Neuman & Esser Engenharia E Soluções Ltda Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 84, de 26.02.2021. |
13.493.032/0001-18 |