MERCADORIA IMPORTADA
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SUFIS Nº 20, de 06.12.2017
(DOE de 07.12.2017)

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1ºNas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria ficam dispensados do visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), no Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e na Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Nota Informare - Alterado o Art. 1º pela PPortaria SUFIS 63, de 12.05.2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 06 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 020/2017)

Item

Contribuinte CNPJ

CNPJ

01

Intermec (South America) Ltda

00.954.716/0002-09

02

União Química Farmacêutica Nacional AS

60.665.981/0005-41

03

Philips do Brasil Ltda

61.086.336/0144-06

04

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. 

09.296.295/0013-01

05

Jabil do Brasil Indústria Eletrônica Ltda 

04.854.120/0002-98

06

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda 

16.701.716/0001-56

07

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda 

16.701.716/0010-47

08

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda 

16.701.716/0017-13

09

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda 

16.701.716/0025-23

10

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda 

16.701.716/0029-57

11

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda 

16.701.716/0030-90

12

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda 

16.701.716/0031-71

13

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda 

16.701.716/0033-33

14

Grupo CNH Industrial Brasil Ltda 

01.844.555/0020-45

15

Grupo CNH Industrial Brasil Ltda 

01.844.555/0005-06

16

Grupo CNH Industrial Brasil Ltda 

01.844.555/0022-07

17

Grupo CNH Industrial Brasil Ltda 

01.844.555/0016-69

18

Sandvik Mining and Construction do Brasil S/A 

07.083.656/0007-50

19

GOL Linhas Aéreas S/A 

07.575.651/0036-89

20

Sipcam Nichino Brasil S/A 

23.361.306/0001-79

21

Philips Lighting Iluminação Ltda 

22.555.787/0003-52

22

Ferrero do Brasil Ind. Doceira e Alimentar Ltda 

43.816.719/0001-08

23

Coleção Indústria e Comércio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda 

06.043.130/0001 -98

24

GE Power Conversion Brasil ltda 

07.608.927/0008-24

25

Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda 

02.865.246/0005-85

26

Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda 

02.990.605/0001-00

27

Magneti Marelli Componentes Plásticos Ltda 

01.111.971/0001-71

28

Pneus uberlândia Ltda 

19.059.914/0001-56

29

Toshiba América do Sul Ltda 

08.870.769/0001-72

30

Toshiba América do Sul Ltda 

08.870.769/0003-34

31

Mercedes Benz do Brasil Ltda 

59.104.273/0037-30

32

Lumileds Iluminação Brasil Ltda 

10.918.175/0004-89

33

Multilaser Industrial S.A. 

59.717.553/0006-17

34

Pixel TI Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. 

05.554.082/0001-30

35

Ouro Fino Química Ltda. 

09.100.671/0001-07

36

GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médicos Hospitalares. 

00.029.372/0002-21

43

GE Transportes Ferroviários SA

02.167.325/0001-99

44

Polysuture Indústria e Comércio Ltda 

03.812.429/0001-71

45

Quibasa Química Básica Ltda 

19.400.787/0001-07

46

ASK do Brasil Ltda 

01.127.876/0001-66

47

Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda 

16.921.603/0001-66

48

Philips Medical Systems Ltda 

58.295.213/0021-11

49

Nansen S/A Instrumentos de Precisão 

17.155.276/0001-41

50

Clamper Indústria e Comércio S/A 

66.429.895/0001-92

51

Progress Rail Locomotivas do Brasil Ltda 

08.849.360/0001-74

52

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A 

18.565.382/0001-66

53

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A 

18.565.382/0007-51

54

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A 

18.565.382/0008-32

55

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A 

18.565.382/0006-70

56

Esab Indústria e Comércio Ltda 

29.799.921/0001-48

57

Denso Sistemas Térmicos do Brasil Ltda 

03.523.188/0001-40

58

Denso Máquinas rotantes do Brasil Ltda 

03.005.698/0001-26

59

TAM Linhas Aéreas S/A 

02.012.862/0005-93

60

Megacabos Indústria e Comércio de Cabos Especiais Ltda 

07.642.862/0001-67

61

Labtest Diagnóstica S/A 

16.516.296/0001-38

62

Labtest Diagnóstica S/A 

16.516.296/0003-08

63

Panasonic do Brasil Limitada 

04.403.408/0013-07

64

Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda 

06.697.988/0004-19

65

Fênix Indústria de Eletrônicos Ltda 

11.917.738/0001-34

66

MCM Controles Eletrônicos Eireli 

25.312.273/0001-00

67

Helicópteros do Brasil S/A

20.367.629/0001-81

68

AIDC Tecnologia Ltda

07.500.596/0001-38

69

Mapal do Brasil Ferramentas de Preci- são Ltda

01.254.591/0001-96

70

Black & Decker do Brasil

53.296.273/0001-91

71

vallourec Soluções Tubulares do Bra- sil S/A

08.689.024/0002-92

72

GE Industrial Connections and Solutions Produtos, Equipamentos & Serviços para Eletrificação Ltda

28.684.752/0001-38

73

Souza Cruz Ltda 

33.009.911/0018-87

74

vasconcelos Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda 

03.647.755/0001-70

75

Bel Micro Computadores Ltda 

71.052.559/0001-03

76

FMC Química do Brasil Ltda 

04.136.367/0005-11

77

OMR Componentes Automotivos Ltda 

03.023.840/0001-68

78

Nestlè Brasil Ltda 

60.409.075/0466-59

79

Stick Fran Componentes para Calçados Ltda 

03.003.882/0010-28

80

valmont Industria e Comércio Ltda 

01.669.679/0001-79

81

Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S/A 

08.689.024/0001-01

82

K-MEx Indústria Eletrônica Ltda 

05.900.282/0001-05

83

Dental Cremer Produtos Odontológicos S/A 

14.190.675/0002-36

84

Marte Científica & Instrumentação Ltda 

60.431.715/0001-20

85

Usiminas S/A 

60.894.730/0025-82

86

Nitere Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda 

10.261.396/0001-20

87

Johnson & Jonhson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para a Saúde Ltda 

54.516.661/0062-15

88

Ceva veterinária S/A 

07.086.487/0001-16

89

Thissenkrupp Brasil Ltda 

47.366.273/0012-70

90

HTS Tecnologia em Saúde, Comércio, Importação e Exportação Ltda 

66.437.831/0001-33

91

Kinross Brasil Mineração S/A 

20.346.524/0001-46

92

DL Comércio e Indústria de Produtos Ele- trônicos Ltda 

06.940.544/0001-10

93

Genno Tecnologia Ltda 

05.653.764/0001-08

94

Teksid do Brasil ltda 

16.694.812/0001-14

95

CCM Indústria e Comércio de Produtos Descartáveis S/A 

12.288.046/0001-37

96

Mbiolog Diagnósticos Ltda 

03.590.360/0001-89

97

Think Tecnology indústria e Comércio de Produtos de Telecomunicações Ltda 

03.916.592/0001-84

98

Metagal indústria e Comércio Ltda 

59.106.377/0001-72

99

Líder Taxi Aéreo S/A - Air Brasil 

17.162.579/0001-91

100

Tinsei - Comércio, importação e Distribuição Ltda 

13.839.772/0001-63

101

Soldering Comércio e indústria Ltda 

17.403.551/0001-07

102

Hitachi Kokusai Linear Equipamento Eletrônico S/A 

19.690.445/0001-79

103

Belgo Bekaert Arames Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 41, de 04.12.2018.

61.074.506/0001-30

104

Advantech Brasil Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 41, de 04.12.2018.

03.800.074/0002-81

105

JFL Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 41, de 04.12.2018.

86.527.934/0001-00

106

Vallee S/A

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 41, de 04.12.2018.

20.557.161/0001-98

107

LMG Lasers Comércio Importação e exportação Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 41, de 04.12.2018.

09.089.140/0001-52

131

Copermed Comercial Importadora Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 48, de 20.06.2019.

09.029.404/0001-82

132

Eurofarma Laboratórios SA

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 48, de 20.06.2019.

61.190.096/0016-79

133

Sobral Invicta Sociedade Anônima

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 48, de 20.06.2019.

60.594.538/0002-84

134

Sobral Invicta Sociedade Anônima

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 48, de 20.06.2019.

60.594.538/0009-50

135

Alpha Innovations Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 49, de 01.08.2019.

07.755.289/0002-89

136

Síntese Biotecnologia Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 49, de 01.08.2019.

13.545.241/0001-68

137

Cimed Indústria de Medicamentos Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 50, de 27.08.2019.

02.814.497/0002-98

138

Sisvoo Sistemas Eletrônicos Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 50, de 27.08.2019.

17.650.334/0001-03

139

Momenta Farmacêutica Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 52, de 13.09.2019.

14.806.008/0003-16

140

Reichle & D-Massari Comércio e Indústria Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 52, de 13.09.2019.

26.893.742/0001-87

141

Dayco Power Transmission Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 52, de 13.09.2019.

01.083.192/0001-00

143

Gol linhas Aéreas S.A.

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 54, de 07.11.2019.

07.575.651/0030-93

150

ABB Eletrificação Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 57, de 16.01.2020.

28 .684 .752/0001-38

151

CISA Trading S/A

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 57, de 16.01.2020.

39 .373 .782/0018-98


158

Komatsu Brasil International Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 20, de 09.04.2020.

02.336.124/0008-44

159

Joy Global Brasil Industria e Comercio Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 20, de 09.04.2020.

60.394.665/0003-10

160

Forno de Minas Alimentos S/A

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 20, de 09.04.2020.

03.870.455/0004-07

162

ABB ELETRIFICAÇÃO LTD

Nota Informare - Acrescerntado pela Portaria SUFIS nº 65, de 09.07.2020.

33.449.988/0003-91

166

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 67, de 03.09.2020.

01.449.930/0016-76

167

ENDOBRAX COMERCIO IMPORTA- CAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 68, de 24.09.2020.

07.427.470/0001-85

173

Master Line do Brasil Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 80, de 26.01.2021.

01.856.022/0001-10

175

Alta Genetics do Brasil Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 82, de 04.02.2021.

00.771.945/0001-07

176

Neuman & Esser Engenharia E Soluções Ltda

Nota Informare - Acrescentado pela Portaria SUFIS nº 84, de 26.02.2021.

13.493.032/0001-18