Lei6763_tabela m

ANEXO VI
(a que se refere o art. 7º da Lei nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003)

"TABELA M
(a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Item	Discriminação	Quantidade (UFEMG)
Item	Discriminação	Por documento, projeto	Por Policial Militar/hora ou fração	Por veículo/hora ou fração	Por hora técnica
1	Pelo serviço operacional da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG
1.1	Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral)
1.1.1	Presença da força policial preventiva, com emprego exclusivamente de Policial Militar		10,00
1.1.2	Presença da força policial preventiva, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s):		10,00
1.1.2.1	Helicóptero			1.725,38
1.1.2.2	Moto-patrulha (Motocicleta)			2,04
1.1.2.3	Microônibus ou Van			13,52
1.1.2.4	Ônibus			16,40
1.1.2.5	Transporte Especializado (caminhão)			16,88
1.1.2.6	VP - ROTAM ou Tático Móvel			13,34
1.1.2.7	VP - Patrulhamento Básico			8,51
1.2	Situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público
1.2.1	Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego exclusivamente de Policial Militar Nota Informare - Redação Atual do subitem 1.2.1, dada pela Lei nº 16.308, de 07.08.2006; Vigência a partir de 08.08.2006.
1.2.2	Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s): Nota Informare - Redação Atual do subitem 1.2.2, dada pela Lei nº 16.308, de 07.08.2006; Vigência a partir de 08.08.2006.		10,00
1.2.2.1	Helicóptero			1.725,38
1.2.2.2	Moto-patrulha (Motocicleta)			2,04
1.2.2.3	Microônibus ou Van			13,52
1.2.2.4	Ônibus			16,40
1.2.2.5	Transporte Especializado (caminhão)			16,88
1.2.2.6	VP - ROTAM ou Tático Móvel			13,34
1.2.2.7	VP - Patrulhamento Básico			8,51
1.2.3	Produção e fornecimento de informações e estatísticas constantes em banco de dados da PMMG, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 4º da Lei Federal nº 8.159, de 08.01.91)				56,00
1.2.4	Atendimento a ocorrências e solicitações de interesse privado, com emprego de Policial Militar
1.2.4.1	Resgate ou captura de animal em via pública, ferido ou não		10,00
1.2.4.2	Escoltas		10,00
1.2.4.3	Remoção de veículo particular (apreendido ou não)		10,00
1.2.4.4	Apoio a empresas privadas em serviços de segurança de natureza privada		10,00
1.2.4.5	Disparo de alarme falso		10,00
1.2.4.6	Apresentação de agremiações musicais		10,00
1.2.5	Apoio logístico no atendimento a ocorrências e solicitações classificadas nos subitens 1.2.4.1 a 1.2.4.6, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s):
1.2.5.1	Helicóptero			1.725,38
1.2.5.2	Moto-patrulha (Motocicleta)			2,04
1.2.5.3	Microônibus ou Van			13,52
1.2.5.4	Ônibus			16,40
1.2.5.5	Transporte Especializado (caminhão)			16,88
1.2.5.6	VP - ROTAM ou Tático Móvel			13,34
1.2.5.7	VP - Patrulhamento Básico			8,51
1.2.6	Revogado Nota Informare -Revogado pela Lei n.º 15.956, de 29.12.2005; Vigência a partir de 30.12.2005.	2,00"