TABELA G
Efeitos de 30/08/96 a 30/12/97 - Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 12.282, de 29/08/96 - MG de 30. (Ver disciplinamento pelo Dec. nº 38.300, de 23/09/96 - MG de 24):
TABELA G
(a que se refere o § 2º do artigo
56 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº12.282,
de 29 de agosto de 1996)
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENUNCIADO ESPONTANEAMENTE NÚMERO DE PARCELAS |
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Até 6 |
07 a 12 |
13 a 18 |
19 a 24 |
25 a 30 |
Acima do 30 |
30% |
32% |
34% |
36% |
38% |
40% |