1 -

Efeitos de 13/03/89 a 30/12/97 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, II, da Lei nº 9.758, de 10/02/89 - MG de 11:

1 - Cigarros e produtos de tabacaria.

1 - Cigarros e produtos de tabacaria.

2 -

Efeitos de 01/01/93 a 30/12/97 - Redação dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 33 da Lei nº 10.992, de 29/12/92 - MG de 30:

2 - Bebidas alcoólicas e refrigerantes, com as ressalvas contidas em regulamento.

Efeitos de 13/03/89 a 31/12/92 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, II, da Lei nº 9.758, de 10/02/89 - MG de 11:

Obs: O dispositivo grifado foi vetado pelo Governador do Estado e promulgado, em 05/05/89 - MG de 06/05, nos termos do art. 44 do art. 44, § 4º, da Constituição do Estado - MG de 06/05/89, ficando o item abaixo com a seguinte redação:

2 - Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope, com as ressalvas contidas em regulamento.

3 - Armas e munições.

4 - Fogos de artifício.

5 - Embarcações de esporte e recreação, inclusive seus motores, ainda que objeto de operação distinta, conforme disposto em regulamento.

6 - Perfumes, exceto água-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, conforme disposto em regulamento.

7 - Motocicletas acima de 450 (quatrocentos e cinqüenta) cilindradas.

Efeitos de 13/03/89 a 20/09/89 - Redação dada (acréscimo à Lei 6763/75) pela Lei nº 9.758, de 10/02/89 - MG de 11:

7 -.motocicleta a partir de 250 cilindradas, inclusive.

8 - Jóias, conforme disposto em regulamento.

9. Combustíveis para aviação.

Nota Informare - Redação dada pela Lei nº 19.098/2010.

10 - Serviço de comunicação

Nota Informare - Redação dada pela Lei nº 17.247/2007.

11. Solvente não destinado a industrialização, na forma e condições definidas em regulamento.

Nota Informare- Redação dada pela Lei nº 17.247/2007.