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		Incidência/Cobrança
Item	Discriminação	Qtde.de UFIR	Por vez, unidade	Por dia	Por ano
1	Serviços Técnico-Policiais:
1.1	Pela vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de estabelecimento ou locais de diversões e auto-escolas	196,00	x
1.2	Pela vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil) com emissão de laudo ou 2ª via	392,00	x
1.3	perícia-dano com laudo pericial, na sede do Município	392,00	x
1.4	Perícia-dano com laudo pericial, fora da sede	490,00	x
1.5	Laudo para fins de investigação de paternidade	245,00	x
1.6	Pela vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de casas ou estabelecimentos destinados a exploração de jogos autorizados	441,00	x
1.7	Perícia em aparelhos ou equipamentos eletrônicos e/ou de informática, com expedição de laudo e/ou colocação de lacre	441,00	x
2	Pela expedição de documentos alusivos a armas e munições:
2.1	Licença para o comércio, indústria e depósito de armas, munições e explosivos e oficinas de armeiro	392,00			x
2.2	Para certificado de registro de arma	39,00	x
2.3	Para licença de porte de arma:
2.3.1	Categoria A	294,00			x
2.3.2	Categoria B	147,00			x
2.4	Licença para comércio de produtos pirotécnicos	250,00			x
2.5	Licença para blaster	127,00			x
3	Por atos decorrentes da administração de trânsito:
3.1	Inscrição para exame de habilitação à Carteira Nacional de Habilitação de qualquer categoria	49,00	x
3.2	Para exame especial de candidatos portadores de defeito físico	24,00	x
3.3	Expedição de licença de aprendizagem	12,00	x
3.4	Expedição de Carteira Nacional de Habilitação, por renovação ou mudança de categoria	24,00	x
3.5	Expedição de 2ª via de carteira nacional de habilitação	49,00	x
3.6	Exame psicotécnico ou de saúde realizado pelo Estado, para qualquer categoria	17,00	x
3.7	Revisão de exame psicotécnico realizado pelo Estado	24,00	x
3.8	Repetição de exame de habilitação	24,00	x
3.9	2ª via de exame psicotécnico	24,00	x
4	Formação de Motoristas:
4.1	Licença para funcionamento de auto -escola	98,00	x
4.2	Certificado ou 2ª via de habilitação de diretor ou instrutor	49,00	x
5	Veículos:
5.1	Licença especial para trânsito de veículo automotor	49,00	x
5.2	Vistoria de veículo requerida pela parte, com expedição de laudo pela seção de emplacamento	49,00	x
5.3	Transferência de proprie-dade de veículo automotor ou 1º emplacamento (cada)	49,00	x
5.4	Expedição de 2ª via de certificado de registro de veículos	49,00	x
5.5	Expedição de 2ª via de certificado de registro de licenciamento de veículos	49,00	x
5.6	Alteração ou inserção de dados ou baixa de veículos	24,00	x
5.7	Nova selagem de placa de veículo automotor	17,00	x
5.8	Estada de veículo apreendido	5,00		x
5.9	Remoção de veículo	49.00	x
5.10	Expedição de certidões	5,00	x
5.11	Cópia de documento	2,00	x
5.12	Cópia de microfilmagem	5,00	x
5.13	Registro de prontuário de Carteira Nacional de Habilitação de outro Estado	49,00	x
5.14	Expedição de prontuário para outro Estado	24,00	x
5.15	Expedição de print sobre pesquisa de Carteira Nacional de Habilitação	5,00	x
5.16	Laudo de segurança veicular expedido pelo DETRAN	98,00	x
5.17	Autenticação de folha de documento	1,00	x
5.18	Renovação do licenciamento anual do veículo	28,5	x
6	Atos de Polícia Administrativa e Judiciária:
6.1	Certidões de qualquer natureza, ressalvados os casos de gratuidade previstos no § 2º do art. 4º da Constituição do Estado	2,00	x
6.2	Cópia de folha de documento	0,20	x
6.3	Cópia de microfilmagem	5,00	x
7	Por registros policiais:
7.1	Pelo registro inicial, revalidação ou transferência:
7.1.1	De hotéis:
7.1.1.1	De luxo	245,00			x
7.1.1.2	De 1ª categoria	196,00			x
7.1.1.3	De 2ª categoria	147,00			x
7.1.1.4	De 3ª Categoria	98,00			x
7.1.2	De Motéis:
7.1.2.1	De luxo	245,00			x
7.1.2.2	De 1ª categoria	196,00			x
7.1.2.3	De 2ª categoria	147,00			x
7.1.3	De pensões, pensionatos, casa de cômodo e similares:
7.1.3.1	Com mais de 50 quartos	98,00			x
7.1.3.2	De 31 a 50 quartos	49,00			x
7.1.3.3	De 21 a 31 quartos	29,00			x
7.1.3.4	De 11 a 20 quartos	20,00			x
7.1.3.5	De 05 a 10 quartos	15,00			x
7.1.3.6	De 01 a 05 quartos	10,00			x
7.2	Expedição de carteira de identidade profissional	5,00	x
7.3	Termo de abertura e encerramento do livro de hotéis	49,00	x
8	Pela emissão e expedição de:
8.1	Cédula de identidade -1ª via	5,00	x
8.1.2	Cédula de identidade - 2ª via	24,00	x
8.2	Retificação de nome	5,00	x
8.3	Baixa, cancelamento de notas a pedido do interessado	5,00	x
9.0	Pelo serviço delegado

Efeitos de 01/01/76 a 27/06/94 - Redação original da Lei nº 6.763/75 e revogada pelo art. 3º, V, da Lei nº 11.508, de 27/06/94 - MG de 28:

TABELA D
LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS"

Efeitos de 28/12/91 a 27/06/94 - Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 10.562, de 27/12/91 - MG de 28:

"Base de cálculo: Valor da UPFMG vigente na data do pagamento ou, no caso, do item 12, o valor da UPFMG vigente no mês de janeiro do ano de pagamento."

Classificação	Discriminação	Por vez, dia, unidade, função, sessão	Por mês	Por ano
1	PELO REGISTRO E CREDENCIAMENTO EM DIVERSÃO PÚBLICA OU SUA REVALIDAÇÃO:
1.1	Serviço de Alto-falante			50%
1.2	Casas, estabelecimentos, empresas e locais permanentes de diversões públicas, tais como estádio, ginásio, sala ou salão de auditório de emissora de rádio ou televisão ou semelhantes			50%
1.3	Clube, associação, agremiação, união, aliança, sociedade e entidades arrecadadoras de direitos autorais e seus agentes no Estado			50%
1.4	Agente, empresário, agência, firma entidade ou pessoa que atue como intermediário credenciado a contratar serviços considerados atividades de diversões públicas em geral			50%
1.5	Confederação, federação e liga esportiva			50%
1.6	Agência ou agente credenciado de loteria esportiva e casas lotéricas, por estabelecimento			50%
2	PELO FUNCIONAMENTO DE ES-TABELECIMENTO COM EXE-CUÇÃO MUSICAL PARA DANÇAS E DIVERSÕES EM GERAL:
2.1	Baile público ou em clube social, com cobrança de ingresso ou venda de mesa	10%
2.2	Baile e vesperal dançante, carnavalescos e réveillons em clube social ou públicos	10%
2.3	Estabelecimentos com pista de dança:
2.3.1	Hotel e Motel		100%
2.3.2	Bar, restaurante, churras-caria		20%
2.4	Pelo funcionamento de boite, dancing, cabaré ou estabelecimento semelhante:
2.4.1	De 1ª ordem		100%
2.4.2	De 2ª ordem		80%
2.4.3	De 3ª ordem		50%
2.4.4	De 4ª ordem		25%
3	PELA APRESENTAÇÃO DE ESPE-TÁCULO PÚBLICO, SEM ENTRA-DA PAGA:
3.1	"Gincana" ou corrida de automóveis	200%
3.2	Corrida de "kart" ou motocicletas	100%
3.3	Corrida de bicicletas	5%
4	PELA APRESENTAÇÃO DE ESPE-TÁCULO PÚBLICO, COM ENTRADA PAGA OU CONVITE:
4.1	Corrida de cavalos, por dia	100%
4.2	Luta de boxe, luta livre ou de outro tipo	100%
4.3	Esportes profissionais, por ingresso:
4.3.1	Na capital	0,05%
4.3.2	No interior	0,02%
5	PELO FUNCIONAMENTO DE JO-GOS CARTEADOS PERMITIDOS, EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU AINDA EM LOCAIS ONDE SEJA A ÚNICA ATIVIDADE:
5.1	De classe A		400%
5.2	De classe B		200%
5.3	De classe C		100%
5.4	De classe D		50%
6	VISTORIA TÉCNICO-POLICIAL:
6.1	Pela vistoria inicial, revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de casas, estabelecimentos ou locais de diversões:
6.1.1	Em cinemas, clubes, associações e teatros	100%
6.1.2	Em boite, cabaré, dancing e similares	100%
6.1.3	Em estabelecimento, ou local que mantenha vitrola, aparelho de música mecânica com inserção de ficha ou esfera, futebol de mesa, futebol miniatura e outros aparelhos de diversões, fixos ou ambulantes, sujeitos ou não a alteração de local	100%
6.2	Pela vistoria (perícia-dano) relacionada com ação privada ou penal	30%
6.3	Pela expedição de segunda via de laudo de vistoria	20%
6.4	Pela vistoria no sistema de alarme dos estabelecimentos de crédito e instituições financeiras, por agência			100%
7	PELA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA POLÍCIA POLÍTICA:
7.1	Licença para o comércio, indústria e depósito de produtos controlados pela autoridade policial			50%
7.2	Licença para oficina de armeiro, cromagem ou oxidação de armas			30%
7.3	Licença para blaster, colecionador de armas e representantes de produtos controlados			10%
7.4	Para porte de arma de defesa pessoal, de esporte ou caça			10%
7.5	Para certificado permanente de Registro de arma	10%
8	PELA EXPEDIÇÃO DE:
8.1	Atestados diversos e folhas-corridas	5%
Efeitos de 30/12/84 a 27/06/94 - Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 8.775, de 14/12/84 - MG de 15:
8.2	Cédula de identidade, por via	1%
Efeitos de 01/01/76 a 29/12/84 - Redação original da Lei nº 6.763/75:
8.2	Cédula de identidade, por via	10%
Efeitos de 30/12/84 a 27/06/94 - Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 8.775, de 14/12/84 - MG de 15:
8.2.1	Domiciliar	10%
Efeitos de 01/01/76 a 29/12/94 - Redação original da Lei nº 6.763/75:
8.2.1	Domiciliar	20%
Efeitos de 01/01/76 a 27/06/94 - Redação original da Lei nº 6.763/75:
9	POR REGISTROS POLICIAIS
9.1	Pelo registro inicial, revalidação ou transferência:
9.1.1	De Hotéis:
9.1.1.1	De luxo			500%
9.1.1.2	De 1ª categoria			400%
9.1.1.3	De 2ª categoria			300%
9.1.1.4	De 3ª categoria			200%
9.1.2	De Motéis:
9.1.2.1	De luxo			300%
9.1.2.2	De 1ª categoria			200%
9.1.2.3	De 2ª categoria			100%
9.1.3	De Pensões, Pensionatos, Casas de Cômodos e Similares:
9.1.3.1	Com mais de 50 quartos			100%
9.1.3.2	De 31 a 50 quartos			80%
9.1.3.3	De 21 a 30 quartos			60%
9.1.3.4	De 11 a 20 quartos			40%
9.1.3.5	De 06 a 10 quartos			30%
9.1.3.6	De 01 a 05 quartos			20%
9.2	Pelo registro, licenciamento e fiscalização de empresa ou entidade es-pecializada em vigilância ostensiva e trans-porte de valores e nume-rários, ou ainda empresas ou entidades que mantenham por si próprias essas atividades:
9.2.1	Pelo registro inicial e sua revalidação anual			20%
9.2.2	Pela vistoria de armamento e munição			20%
9.2.3	Pela orientação, controle e fiscalização do pessoal destinado ao serviço:
9.2.3.1	Até 100 (cem) vigilantes			100%
9.2.3.2	De 101 (cento e um) a 300 (trezentos) vigilantes			200%
9.2.3.3	De 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) vigilantes			400%
9.2.3.4	Acima de 500 (Quinhentos) vigilantes			600%
10	POR EXAME E EXPEDIENTE RELACIONADO COM MEDICINA LEGAL:
10.1	Exame de sanidade mental	10%
10.2	Outros exames	30%
10.3	Exumação para atender a interesses particulares	500%
11	POR ATO DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO:
11.1	Inscrição para exame de habilitação à Carteira Nacional de Habilitação:
11.1.1	Categoria amador e motocicleta	30%
11.1.2	Para exame especial de candidatos portadores de defeito físico	30%
11.2	Revalidação ou 2ª via de CNH	10%
11.3	Expedição de licença de aprendizagem	5%
11.4	Repetição de Exame de Habilitação - Cat.AM e PR	5%
11.5	Exames de sanidade física e mental realizados pelo Estado
11.5.1	Categoria amador e motociclista	10%
11.5.2	Categoria profissional	5%
11.6	Exame psicotécnico realizado pelo Estado
11.6.1	Categoria amador e motociclista	15%
11.6.2	Categoria profissional	15%
11.7	Revisão de exame psicotécnico realizado pelo Estado	10%
11.8	2ª via de Exame psicotécnico realizado pelo Estado	5%
11.9	Escola de formação de motoristas:
11.9.1	Licença para funcionamento de escola			100%
11.9.2	Certificado de habilitação de diretor ou instrutor	10%
11.9.3	2ª via de certificado de habilitação de diretor ou instrutor	5%
11.10	Veículos:
11.10.1	Licença especial para trânsito de veículo automotor	5%
11.10.2	Vistoria de veículo requerida pela parte, com expedição de laudo	40%
Efeitos de 01/01/84 a 27/06/94 - Redação dada pelo art. 8º da Lei nº 8.511, de 28/12/83 - MG de 29:
11.10.3	Transferência de propriedade de veículo automotor (cada)	20%
Efeitos de 01/01/76 a 31/12/83 - Redação original da Lei nº 6.763/75:
11.10.3	Transferência de propriedade de veículo automotor (cada)	10%
Efeitos de 01/01/76 a 27/06/94 - Redação original da Lei nº 6.763/75:
11.10.4	Alteração ou baixa de registro de veículo automotor	10%
11.10.5	Retorno ou nova selagem de placa de veículo automotor	5%
11.10.6	Estadia de veículo apreendido, por dia ou fração	2%
11.10.7	Renovação de veículo	25%
11.10.8	2ª via de certificado de registro	5%
11.10.9	Reserva de placa até 60 dias	10%
Efeitos de 14/03/89 a 27/06/94 - Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.758, de 10/02/89 - MG de 11:
11.10.10	Autenticação de documentos	0,5%
Efeitos de 01/01/76 a 27/06/94 - Redação original da Lei nº 6.763/75:
11.11	Licenças Especiais:
11.11.1	Autorização para conduzir prevista no inciso I do art. 171 do RCNT	2%
11.11.2	Autorização para conduzir prevista no inciso II do art. 171 do RCNT	5%
Efeitos de 14/03/89 a 27/06/94 - Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.758, de 10/02/89 - MG de 11:
11.12	Perícias - Danos:
11.12.1	Laudo pericial na sede do município	50%
11.12.1.	Desistência	15%
11.12.2	Laudo pericial fora da sede Acréscimo por quilômetro de distância	50%1%
11.12.2.1	Desistência Acréscimo por quilômetro de distância	20%1%
Efeitos de 01/01/76 a 13/03/89 - Redação original da Lei nº 6.763/75:
11.12	Perícias - Danos:
11.12.1	Laudo Pericial na sede do município	50%
11.12.1.1	Desistência	15%
11.12.2	Laudo Pericial fora da sede até 30 km	70%
11.12.2.1	Desistência	20%
11.12.3	Laudo Pericial fora da sede além de 30km	100%
11.12.3.1	Desistência	30%
Efeitos de 14/03/89 a 27/06/94 - Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.758, de 10/02/89 - MG de 11:
11.13	Termo de abertura e encerramento de livro e rubrica de folhas	10%
Efeitos de 01/01/76 a 13/03/89 - Redação original da Lei nº 6.763/75:
11.13	Diversos:
Efeitos de 01/01/76 a 27/06/89 - Redação original da Lei nº 6.763/75:
11.13.1	Cópia de prontuário ou certidão de antecedentes	5%
11.13.2	Termo de abertura e encerramento de livro e rubrica de folhas	10%
12	PELO SERVIÇO DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO:
12.1	Estabelecimento industrial, ou comercial, inclusive depósito, agência ou equivalente, com área construída:
12.1.1	Até 50m2			10%
12.1.2	Até 80m2			15%
12.1.3	Até 120m2			20%
12.1.4	Até 200m2			25%
12.1.5	Até 300m2			30%
12.1.6	Acima de 300m2			35%
12.2	Imóvel residencial com área construída:
12.2.1	Até 50m2			Isento
12.2.2	Até 80 m2			10%
12.2.3	Até 120 m2			15%
12.2.4	Até 200 m2			20%
12.2.5	Até 300 m2			25%
12.2.6	Acima de 300 m2			30%