Lei6763_tabela A-1htm

3.1.7.1	hospitalar - geral/especializado/ infantil/maternidade		300,00
3.1.7.2	ambulatório médico, odontológico, veterinário		300,00
3.1.7.3	clínica médica, odontológica, veterinária		300,00
3.1.7.4	hemodiálise		300,00
3.1.7.5	policlínica e pronto socorro		300,00
3.1.7.6	serviço de nutrição e dietética		300,00
3.1.7.7	medicina nuclear/radioimunoensaio		300,00
3.1.7.8	radioterapia		300,00
3.1.7.9	radiologia médica e odontológica		300,00
3.1.7.10	laboratório de análises clínicas e bromatológicas		300,00
3.1.7.11	laboratório de anatomia e patologia		300,00
3.1.7.12	laboratório de controle de qualidade industrial farmacêutica		300,00
3.1.7.13	laboratório químico-oxológico		300,00
3.1.7.14	laboratório cito/genético		300,00
3.1.7.15	posto de coleta de material de laboratório		300,00
3.1.7.16	serviço de hemoterapia		300,00
3.1.7.17	serviço industrial de derivados de sangue		300,00
3.1.7.18	agência transfusional de sangue		300,00
3.1.7.19	banco de sangue		300,00
3.1.8	prestação de serviços de saúde de menor risco epidemiológico
3.1.8.1	Clínica de fisioterapia e ou reabilitação e de ortopedia		106,00
3.1.8.2	Clínica de psicoterapia, de desintoxicação e de psicanálise		106,00
3.1.8.3	Clínica de tratamento e repouso		106,00
3.1.8.4	Clínica de ultrassom		106,00
3.1.8.5	Clínica de fonoaudiologia		106,00
3.1.8.6	Consultório médico, nutricional, odontológico, de psicanálise/psicologia, veterinário		106,00
3.1.8.7	Estabelecimento de massagem		106,00
3.1.8.8	Laboratório de prótese dentária, auditiva, ortopédica		106,00
3.1.8.9	Laboratório de ótica		106,00
3.1.8.10	Ótica		106,00
3.1.8.11	Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e e tipo de sangue)		106,00
Efeitos de 1º/01/2000 a 31/12/2001 - Acrescido pelo art. 12 da Lei nº 13.430, de 28/12/99 --MG de 29.
3.1.8.1	clínica de fisioterapia e ou reabilitação e de ortopedia		200,00
3.1.8.2	clínica de psicoterapia, de desintoxicação e de psicanálise		200,00
3.1.8.3	clínica de tratamento e repouso		200,00
3.1.8.4	clínica de ultrassom		200,00
3.1.8.5	clínica de fonoaudiologia		200,00
3.1.8.6	consultório médico, nutricional, odontológico, de psicanálise/psicologia, veterinário		200,00
3.1.8.7	estabelecimento de massagem		200,00
3.1.8.8	laboratório de prótese dentária, auditiva, ortopédica		200,00
3.1.8.9	laboratório de ótica		200,00
3.1.8.10	ótica		200,00
3.1.8.11	serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue)		200,00
3.1.9	prestação de outros serviços de interesse da área da saúde
3.1.9.1	Desinsetizadora		106,00
3.1.9.2	Desratizadora		106,00
3.1.9.3	Radiologia industrial		106,00
Efeitos de 1º/01/2000 a 31/12/2001 - Acrescido pelo art. 12 da Lei nº 13.430, de 28/12/99 --MG de 29.
3.1.9.1	desinsetizadora		200,00
3.1.9.2	desratizadora		200,00
3.1.9.3	radiologia industrial		200,00
3.2	habilitação de produto ou renovação
3.2.1	Alimentos, bebidas, embalagens e aditivos	40,00
3.2.2	Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes .	40,00
Efeitos de 1º/01/2000 a 31/12/2001 - Acrescido pelo art. 12 da Lei nº 13.430, de 28/12/99 --MG de 29.
3.2.1	alimentos, bebidas, embalagens e aditivos	70,00
3.2.2	cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes	70,00
3.2.3	saneantes destinados à higienização e à desinfestação em ambientes domiciliares e hospitalares	70,00
3.2.4	Reconhecimento de isenção de habilitação	40,00
3.2.5	Acréscimo ou modificação de habilitação	20,00
Efeitos de 1º/01/2000 a 31/12/2001 - Acrescido pelo art. 12 da Lei nº 13.430, de 28/12/99 --MG de 29.
3.2.4	reconhecimento de isenção de habilitação	50,00
3.2.5	acréscimo ou modificação de habilitação	30,00
3.3	registros
3.3.1	alteração contratual	5,00
3.3.2	baixa de alvará de licença de funcionamento	5,00
3.3.3	baixa ou transferência de responsabilidade técnica	5,00
3.3.4	abertura ou baixa de livros	10,00
3.4	desarquivamento ou emissão de segunda via de documentos	20,00
3.5	fornecimento de bloco de notificação de receita	5,00
3.6	emissão de guia de livre trânsito	10,00
3.7	expedição de certidões e declarações	5,00
3.8	análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário, por m² de área construída	0,50
3.9	vistoria para verificação de cumprimento de exigências sanitárias (desinterdição e ampliação de linha de produção)	30,00
Efeitos de 28/06/94 a 31/12/96 - Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.508, de 27/06/94 - MG de 28: Obs: A partir de 1º/01/96, a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMF) foi substituída pela UFIR - (Decreto nº 37.716, de 29/12/95, MG de 30) Ver também nota 66.

Classificação	Discriminação	Por vez, dia, unidade, função, sessão
1	ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
1.1	registro de estabelecimento	100%
1.2	vistoria de estabelecimento	200%
1.3	registro de produto	50%
1.4	alteração de razão social	50%
1.5	inspeção sanitária e industrial
1.5.1	abate de bovinos, bufalinos e eqüinos, por cabeça	1,7%
1.5.2	abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça	0,7%
1.5.3	abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração	1%
1.5.4	produtos cárneos salgados ou dessecados, por tonelada ou fração	7%
1.5.5	produtos de salsicharia embutidos e não embutidos, por tonelada ou fração	7%
1.5.6	produtos cárneos em conservas, semiconservas e outros produtos cárneos, por tonelada ou fração	7%
1.5.7	toucinho, unto ou banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama e outros produtos gordurosos comestíveis, por tonelada ou fração	6%
1.5.8	farinhas, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis, por tonelada ou fração	2%
1.5.9	peixes e outras espécies aquáticas, qualquer processo de conservação por toneladas ou fração	7%
1.5.10	subprodutos não comestíveis de pescados e derivados, por tonelada ou fração	3%
1.5.11	leite de consumo pasteurizado ou esterelizado, a cada 1.000 litros ou fração	3%
1.5.12	leite aromatizado, fermentado ou gelificado, a cada 1.000 litros ou fração	3%
1.5.13	leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite, por tonelada ou fração	20%
1.5.14	leite desidratado em pó, de consumo direto, por tonelada ou fração	10%
1.5.15	leite desidratado em pó, industrial, por tonelada ou fração	15%
1.5.16	queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos, por tonelada ou fração	10%
1.5.17	manteiga, por tonelada ou fração	20%
1.5.18	creme de mesa, por tonelada ou fração	20%
1.5.19	margarina, por tonelada ou fração	12%
1.5.20	caseína, lactose e leitelho em pó, por tonelada ou fração	20%
1.5.21	ovos de ave, a cada 30 (trinta) dúzias ou fração	0,13%
1.5.22	mel e cera de abelha e produtos à base de mel de abelhas, por centena de quilogramas ou fração	0,50%
1.6	emissão de certificado de vacinação por animal comercializado (Lei nº 10.847, de 03/08/92)	1,25%
2	RECADASTRAMENTO DE MICROEMPRESA (§ 4º do art. 10 da Lei nº 10.992, de 22/12/92)	100%
Efeitos de 01/01/76 a 27/06/94 - Redação original da Lei nº 6.763/75:

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS

Efeitos de 28/12/91 a 27/06/94 - Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 10.562, de 27/12/91 - MG de 28:

Classificação	Discriminação	Por vez, dia, unidade, função, sessão	Por mês	Por ano
1	ALVARÁS DE LICENÇA OU SUA RENOVAÇÃO, EXPEDIDOS POR QUALQUER AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PARA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS:
1.1	Drogarias, farmácias, depósitos de drogas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, indústrias de cosméticos e perfumarias, indústrias veterinárias ou suas filiais			100%
1.2	Casas de artigos dentários e médico-hospitalares, casas de ótica, gabinetes de raios-X, laboratórios de análises clínicas, saunas			100%
1.3	Hospitais, clínicas médicas e dentárias			100%
1.4	Laboratórios de prótese dentária, salões de beleza, de manicure ou pedicure			100%
1.5	Indústrias de produtos alimentícios, de bebidas e substâncias assemelhadas.			100%
1.6	Indústrias de conservas alimentícias de origem animal			100%
1.7	Indústrias químicas de aromatizantes e substâncias conservadoras			100%
2	CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL, POR FOLHA	10%
Efeitos de 01/01/84 a 27/06/94 - A redação dada pelo art. 10 da Lei nº 8.511, de 28/12/83 - MG de 29 - explicitava o percentual de ...2% da remuneração fixada para referência inicial do cargo ou emprego, desprezadas as frações correspondentes aos centavos. A redação original da Lei nº 6.763/75, com efeitos de 01/01/76 a 31/12/83, tinha o percentual estabelecido de 5%, por vez.
3	INSCRIÇÃO:
3.1	Em concursos para cargos públicos	2%
Efeitos de 01/01/76 a 27/06/94 - Redação original da Lei nº 6.763/75:
3.2	De contribuintes por dívida ativa	20%
3.3	No cadastro de contribuintes do Estado	10%
Efeitos de 01/01/84 a 27/06/94 - Acrescido pelo art. 11 da Lei nº 8.511, de 28/12/83 - MG de 29:
3.4	Segunda via do cartão de inscrição do contribuinte	5%
Efeitos de 01/01/76 a 29/12/84 - Redação original da Lei nº 6.763/75 e excluído pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Lei nº 8.775, de 14/12/84 - MG de 15:
4	Processo de licitação (concorrência, tomada de preço e convite), quando de valor superior a 10 (dez) UPFMG	25%
Efeitos de 01/01/76 a 27/06/94 - Redação original da Lei nº 6.763/75:
5	EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS, TABELIÃO, ESCRIVÃO, JUDICIAL, POR OFÍCIO OU CARTÓRIO, QUANDO NÃO REMUNERADOS PELO ESTADO:
5.1	Nas comarcas de entrância especial	100%
5.2	Nas demais comarcas e Distritos de Paz	50%
Efeitos de 01/01/84 a 27/06/94 - Redação dada pelo art. 9º da Lei nº 8.511, de 28/12/83 - MG de 29. A redação original da Lei nº 6.763/75, com efeitos de 01/01/76 a 31/12/83, tinha o percentual estabelecido em 50%, por vez:
6	RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS OU DECLARAÇÃO ENTREGUE AO FISCO	20%
Efeitos de 01/01/76 a 27/06/94 - Redação original da Lei nº 6.763/75:
7	TERMOS LAVRADOS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE FIANÇA, CAUÇÃO, DEPÓSITO E OUTROS FINS, QUANDO DE INTERESSE DA PARTE	5%
8	TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS:
8.1	Até 100(cem) hectares	50%
8.2	Por hectares excedentes ou fração	1%
Efeitos de 01/01/76 a 29/12/84 - Redação original da Lei nº 6.763/75 e excluído pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Lei nº 8.775, de 14/12/84 - MG de 15:
9	Ficha Rodoviária acobertando produtos ou mercadorias de outros Estados para trânsito em território mineiro	5%
Efeitos de 01/01/76 a 27/06/94 - Redação original da Lei nº 6.763/75:
10	AVALIAÇÃO DE BENS DE IMÓVEIS FEITA POR FUNCIONÁRIOS FAZENDÁRIO OU JUDICIÁRIO, NAS TRANSMISSÕES INTERVIVOS OU POR CAUSA DE MORTE	5%
Efeitos de 01/01 a 27/06/94 - Acrescido pelo art. 4º da Lei 11.363, de 29/12/93 - MG de 30:

Classificação	Discriminação	Por vez, dia, unidade, função, sessão

11.1	Registro de Estabelecimento	100,00
11.2	Vistoria de Estabelecimento	200,00
11.3	Registro de Produto	50,00
11.4	Alteração de Razão Social	50,00
11.5	Inspeção Sanitária e Industrial:
11.5.1	Abate de bovinos, bufalinos e eqüinos por cabeça	1,70
11.5.2	Abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça	0,70
11.5.3	Abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração	1,00
11.5.4	Produtos cárneos salgados ou dessecados, por toneladas ou fração	7,00
11.5.5	Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos, por tonelada ou fração	7,00
11.5.6	Produtos cárneos em conserva, semiconservas e outros produtos cárneos, por tonelada ou fração	7,00
11.5.7	Toucinho, unto ou banha em rama, banha, gordura bovina, de ave em rama e outros produtos gordurosos comestíveis, por tonelada ou fração	6,00
11.5.8	Farinhas, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis, por tonelada ou fração	2,00
11.5.9	Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação, por toneladas ou fração	7,00
11.5.10	Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados, por tonelada ou fração	3,00
11.5.11	Leite de consumo pasteurizado ou esterelizado, a cada 1.000 litros ou fração	3,00
11.5.12	Leite aromatizado, fermentado ou geleficado, a cada 1.000 litros ou fração	3,00
11.5.13	Leite desidratado com-centrado, evaporado, condensado e doce de leite, por tonelada ou fração	20,00
11.5.14	Leite desidratado em pó, de consumo direto, por tonelada ou fração	10,00
11.5.15	Leite desidratado em pó, industrial, por tonelada ou fração	15,00
11.5.16	Queijos minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos, por tonelada ou fração	30,00
11.5.17	Manteiga, por tonelada ou fração	20,00
11.5.18	Creme de mesa, por tonelada ou fração	20,00
11.5.19	Margarina, por tonelada ou fração	12,00
11.5.20	Caseína, lactose e leitelho em pó, por tonelada ou fração	20,00
11.5.21	Ovos de aves, a cada 30 (trinta) dúzias ou fração	0,13
11.5.22	Mel e cera de abelhas e produtos à base de mel de abelhas, por centena de quilograma ou fração	0,50