ANEXO XXIV
MODELOS DE DOCUMENTOS DE QUE TRATA O ARTIGO 334 DO ANEXO IX

DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR INTERMÉDIO
DE CORREIO ELETRÔNICO
(Anexo XXIV, acrescido p/ Decreto nº 38.904, de 08.07.97)

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Os contribuintes, as empresas contábeis e os contabilitas poderão utilizar a transmissão por correio eletrônico, para a entrega de documentos fiscais exigidos pela legislação tributária.

Art. 2º - A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará em seu "site" - www.sef.mg.gov.br - programas para a geração dos documentos, permitida a livre reprodução.

§ 1º - Na hipótese de novas versões dos programas , serão elas disponibilizadas aos usuários nas mesmas formas previstas no caput.

§ 2º - Os programas de que trata o artigo poderão conter, ainda, recursos para impressão e emissão simultâneas do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.57.

§ 3º - As informações serão transmitidas por provedores de correio eletrônico X 400 ou SMTP (Internet), utilizando-se da infra-estrutura dos serviços públicos de telecomunicações.

Parágrafo único - Os recibos de transmissão poderão ser gerados imediatamente após a transmissão do documento fiscal, ou somente após a validação do mesmo, observando o disposto no artigo 7º.

Art. 3º - As informações serão transmitidas por provedores de correio eletrônico SMTP (Internet), com a utilização dos serviços de telecomunicações.

Parágrafo único - Os recibos de transmissão serão gerados imediatamente após a confirmação da transmissão do documento fiscal, ou somente após a validação do mesmo, observando o disposto no artigo 7º.

(3º; Nova redação a partir de 1º/04/2000, Decreto nº 41.031 de 05.05.00)

CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Art. 4º - Ao contratar com o provedor os serviços que permitirão efetuar as transmissões, o usuário receberá uma senha que individualizará seu acesso a esse serviço, ficando o mesmo responsável por seu uso indevido, culposo ou doloso, efetuado por ele ou por terceiros

Art. 5º - É de responsabilidade do usuário verificar a existência de mensagens a ele destinadas por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, que serão consideradas como entregues, para todos os efeitos legais a partir da data:

I - em que estiverem à disposição para leitura, na hipótese de serem transmitidas por correio eletrônico;

II - do recebimento, na hipótese do envio através de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

CAPÍTULO III
Do Prazo Para Transmissão

Art. 6º - Os prazos para transmissão de documentos fiscais, via correio eletrônico, são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos neste Regulamento.

CAPÍTULO IV
Da Validação e da Recusa de Transmissão de Documentos Fiscais por Correio Eletrônico

Art. 7º - Os documentos fiscais transmitidos por correio eletrônico serão considerados entregues depois de validados pelo sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 8º - Na hipótese de não validação do documento fiscal transmitido, a Secretaria de Estado da Fazenda enviará, via correio eletrônico ou serviço postal, mensagem de recusa individualizada por documento transmitido, informando o motivo pelo qual o mesmo não foi processado.

§ 2º - Perderá a validade o recibo emitido imediatamente após a transmissão do documento fiscal, caso este seja recusado pelo sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado da Fazenda.

CAPÍTULO V
DO PRAZO PARA MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS

Art. 9º - Os arquivos eletrônicos utilizados para a geração dos documentos fiscais e os recibos de transmissão, em meio eletrônico ou em papel, deverão ser mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 1º do artigo 96 deste Regulamento.

Art. 10   - Na hipótese dos arquivos e/ou dos documentos citados no artigo anterior se relacionarem a crédito tributário formalizado e não quitado, os mesmos deverão ser mantidos pelo prazo prescricional aplicável ao crédito tributário.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PARA A GERAÇÃO DA DAPI UTILIZANDO -SE DO PROGRAMA GERADAPI

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA TRANSMISSÃO DO DAPI

Art. 12 -  O arquivo a ser importado pelo programa (GERADAPI) deverá atender às seguintes especificações:

(12; Nova redação a partir de 07.12.2001, Decreto nº 42145 de 06.12.2001)

§ 1º - Do arquivo Para Transmissão

O arquivo texto deverá ter um registro (DAPI) por linha, com 655 bytes cada. Não haverá caracteres separadores dos campos, que serão distinguidos por tamanho. Os campos do registro são do tipo alfanumérico:

§ 2º - Da Tabela de Regime de Recolhimento

§ 3º - Consistências

1. Inscrição estadual válida;

2. CAE válido;

3. CPF/CGC do responsável válido;

4. Datas válidas;

5. Relações entre os campos do DAPI:

06,10 e 13: Se 10 > 0 ou 13> 0 então 06 deve ser > 0;

19,22 e 15: Se 19 > 0 ou 22 > 0 então 15 deve ser > 0;

10 e 25: Se 10 > 0 então 25 deve ser > 0;

19 e 30: Se 19 >0 então 3 > 0 deve ser > 0;

6. Os campos do DAPI 14 e 23 não podem ser negativos.
(Anexo XXIV, Efeitos a partir de 09.07.97, Decreto nº 38.904, de 08.07.97).

Art. 13 - O arquivo para importação será composto na forma e na ordem seguinte:

(13; Acrescido a partir de 07.12.2001, Decreto nº 42145 de 06.12.2001)