SUPLEMENTOS ESPECIAIS
- FEDERAL -

PREVIDÊNCIA SOCIAL

DECRETO Nº 2.172, de 05.03.97 (DOU de 06.03.97)
 Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

DECRETO Nº 2.173, de 05.03.97 (DOU de 06.03.97)
Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.