PORTARIA SEF N° 164/04
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEF N° 209, de 16.08.2024
(DOE de 04.09.2024)

Altera a Portaria SEF n° 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SEF n° 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I
CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE

......................................................................................................

9660 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.

- Classifica-se neste código a arrecadação de valores provenientes de honorários advocatícios, decorrentes do êxito processual nas ações em que atuam os advogados autárquicos e fundacionais, conforme Lei n° 18.302, de 23 de dezembro de 2021.

............................................................................................” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 16 de agosto de 2024.

Cleverson Siewert
Secretário de Estado da Fazenda