INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE - BENEFÍCIO FISCAL
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SUBF N° 161, de 06.03.2024
(DOE de 07.03.2024)

Torna pública a inclusão de contribuinte no benefício fiscal previsto no decreto n° 44.629, de 25 de fevereiro de 2014.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo n° SEI- 040079/000868/2023, e

CONSIDERANDO o inciso I do artigo 7° da Portaria SSER n° 345/2023 c/c art 2° da Resolução SEFAZ n° 414/2022;

RESOLVE:

Art. 1° Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto n° 44.629/2014 ao contribuinte abaixo:

Razão Social: CONSIST INDÚSTRIA DE BLOCOS DE CONCRETO E TRANSPORTES LTDA ME.

CNPJ: 00.175.438/0001-00

Inscrição Estadual: 85.393.243

Início de fruição do benefício fiscal: 01/02/2023

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1°.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2024

Fabiano Assad De Mattos
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS