PORTARIA SSER N° 301/22
ALTERAÇÃO

PORTARIA SSER Nº 351, de 17.01.2024
(DOE de 23.01.2024)

Altera o Anexo único da Portaria SSER n°301/2022, que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução SEFAZ nº 457 de 28 de outubro de 2022 e o que consta do Processo nº SEI-040038/000344/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o Anexo Único da Portaria SSER nº 301 de 31 de outubro de 2022, atribuindo-se a vinculação do CNAE 4644301 - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano - à unidade de fiscalização AFE 06 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária, nos termos a seguir:

ANEXO ÚNICO

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024

Adilson Zegur
Subsecretário de Estado de Receita