ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - DECLARAÇÃO SEMESTRAL DE REBANHOS
DISPOSIÇÕES

PORTARIA IAGRO MS N° 3.733, de 29.05.2024
(DOE de 29.05.2024)

Prorroga em caráter excepcional, a etapa Maio de 2024 da ATUALIZAÇÃO CADASTRAL das Explorações Pecuárias e a DECLARAÇÃO SEMESTRAL DE REBANHOS, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria IAGRO MS N° 3.725, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a ATUALIZAÇÃO CADASTRAL das Explorações Pecuárias e a DECLARAÇÃO SEMESTRAL DE REBANHOS no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

CONSIDERANDO o OFÍCIO FAMASUL N° 138, de 23 de maio de 2024 e OFÍCIO ACRISSUL N° 0080, de 24 de maio de 2024, os quais solicitam a prorrogação da declaração, e a indisponibilidade de doses da vacina B19 para venda em Mato Grosso do Sul e considerando que o produtor realiza o manejo do rebanho, bovino e bubalino, para contagem, concomitante com a vacinação contra brucelose, para fins de declaração.

CONSIDERANDO o Processo MAPA n° 21026.001745/2024-53, o qual se manifesta FAVORÁVEL à prorrogação da Campanha de Atualização Cadastral até 30 de junho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogada, em caráter excepcional, a etapa Maio de 2024, da Atualização Cadastral das explorações pecuárias localizadas na região do Planalto e Pantanal.

Art. 2° O prazo final para a Atualização Cadastral e a Declaração Semestral de Rebanhos no estado de Mato Grosso do Sul, será até o dia 30 de junho de 2024.

Parágrafo único. Ao término do prazo estabelecido por essa normativa, as explorações pecuárias inadimplentes, estarão automaticamente interditadas e sujeitas às sanções previstas em normativas vigentes.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2024.

Campo Grande (MS), 29 de maio de 2024.

Cristiano Moreira De Oliveira
Diretor Presidente em Exercício