PORTARIA PGFN Nº 6.757/22
DISPOSIÇÕES

EDITAL PGFN S/N°, de 13.05.2024
(DOU de 13.05.2024)

A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) torna públicas propostas para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU n. 02, de 10 de maio de 2024.

Prazo para adesão: das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024.

Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU n. 02, de 10 de maio de 2024, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn.

Joao Henrique Chauffaille Grognet
Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS