EDITAL PGDAU N° 07/24
DISPOSIÇÕES

EDITAL PGDAU N° 08, de 28.11.2024
(DOU de 29.11.2024)

O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17 e art. 27 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 9°, II e § 1°, da Portaria MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pelo art. 41, caput e § 4°, da Portaria PGFN n° 6.757, 29 de julho de 2022, TORNA PÚBLICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO ÀS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO PREVISTAS NO EDITAL PGDAU N° 7, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2024.

Art. 1° O Edital PGDAU n° 7, de 1° de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1° de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2025, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>.

..............................................................................." (NR)

Art. 2° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da União.

João Henrique Chauffaille Grognet