ATO COTEPE/ICMS N° 67/19
ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS N° 94, de 12.07.2024
(DOU de 15.07.2024)
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS n° 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício n° 85/IFI/1405, de 3 de junho de 2024;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI n° 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1° Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os itens 12 e 14 do campo referente ao Estado da Bahia:
BAHIA |
|
12 |
LABORTEC IMPORTACAO COMERCIO DE AERONAVES LTDA. |
14 |
OESTE MANUTENCAO E REPARACAO DE AERONAVES LTDA |
";
II - o item 56 do campo referente ao Estado de Goiás:
"
| GOIÁS | |
56. |
TRADIÇÃO AERO AGRÍCOLA LTDA |
";
III - o item 67 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"
| MINAS GERAIS | |
67. |
AEROMOT S/A |
";
IV - o item 52 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
"
RIO GRANDE DO SUL |
|
52. |
AEROMOT S/A |
";
V - os itens 64, 190, 411 e 434 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO |
|
52. |
ARISTEK COMERCIO AERONAUTICO LTDA |
190. |
GESPI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AERONAUTICOS LTDA |
411. |
SIATT - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S.A |
434. |
TAM LINHAS AEREAS S/A. |
".
Art. 2° Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19.
Art. 3° Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 ficam revogados:
I - o item 3 do campo referente ao Estado de Alagoas;
II - o item 5 do campo referente ao Estado do Ceará;
III - o item 6 do campo referente ao Distrito Federal;
IV - os itens 57 e 58 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;
V - o item 3 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte;
VI - os itens 29, 36, 46, 270, 500, 501 e 502 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Carlos Henrique de Azevedo Oliveira
ANEXO ÚNICO
ALAGOAS |
|
10. |
KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. |
BAHIA |
|
25. |
STANDBYTE INFORMATICA LTDA |
26. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A |
CEARÁ |
|
19. |
TAM LINHAS AEREAS S/A. |
GOIÁS |
|
87. |
AEROPREST COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA |
MATO GROSSO |
|
44. |
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA |
45. |
RAMBO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA |
MINAS GERAIS |
|
98. |
TAM LINHAS AEREAS S/A. |
99. |
TAM LINHAS AEREAS S/A. |
PARANÁ |
|
76. |
TAM LINHAS AEREAS S/A. |
PERNAMBUCO |
|
26. |
.TAM LINHAS AÉREAS S/A |
SANTA CATARINA |
|
90. |
WALTER DO BRASIL LTDA |
SÃO PAULO |
|
719. |
AGROSKY SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA |
720. |
BIZU TECNOLOGIAS AEROESPACIAIS E SERVICOS LTDA |
721. |
EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA |
722. |
EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDA |
723. |
EVE SOLUCOES DE MOBILIDADE AEREA URBANA LTDA |
724. |
SAIPHER ATC LTDA |
725. |
SENTRY - AERONAVES, MOTORES E PEÇAS LTDA |
726. |
TECNO TOOLS FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA |