LEI N° 10.654/91
DISPOSIÇÕES

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 07, de 22.03.2024
(DOE de 22.03.2024)

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei n° 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN,  divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE - www.sefaz.pe.gov.br,  em publicações.

Afrânio Cavalcante Silva
Diretor