MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL PARA CÁLCULO DO ICMS
ALTERAÇÃO

ATO NORMATIVO UNATRI N° 08, de 18.03.2024
(DOE de 19.03.2024)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de 20 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio do processo SEFAZ SEI n.°00009.008316/2024-45,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21/03/2024.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Lísia Marques Martins Vilarinho
Diretora/UNATRI

ANEXO ÚNICO (ATNOR 08/24)