RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 07/07
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 20, de 27.06.2024
(DOE de 01.07.2024)

Modifica a Resolução n° 007/2007 - GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, e a Resolução n° 010/2023 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei n° 6.107, de 2022, com as alterações promovidas pela Lei n° 6.215, de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos códigos de receitas, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:

Códigos de Receitas e despesas

Tipo de Débito(*)

DESCRIÇÃO

3966

53

FPS - CESTA BÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL - TRANSFERÊNCIAS - ST

5286

53

MULTA - FPS - CESTA BÁSICA - AUXÍLIO ESTADUAL - TRANSFERÊNCIA - ST

5659

53

JUROS- FPS - CESTA BÁSICA - AUXÍLIO ESTADUAL - TRANSFERÊNCIA - ST

3967

53

FPS - CESTA BÁSICA / AUXÍLIO ESTADUAL - IND. NÃO INCENTIVADA - ST

5287

53

MULTAS FPS - CESTA BÁSICA / AUXÍLIO ESTADUAL - IND. NÃO INCENTIVADA - ST

5660

53

JUROS FPS - CESTA BÁSICA / AUXÍLIO ESTADUAL - IND. NÃO INCENTIVADA - ST

Art. 2° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do art. 3° da Resolução n° 010/2023-GSEFAZ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os itens 3 e 4 da alínea “h” do inciso II do caput:

“3. no Registro 1926, informar “090” como código da obrigação a recolher, o código de receita 3963, 3964, 3966 ou 3967, conforme o caso, e o valor da contrapartida ao FPS a recolher;

4. informar o valor a recolher da contrapartida ao FPS na DAM Simplificada, no código de receita 3963, 3964, 3966 ou 3967, conforme o caso;”;

II - a alínea “d” do §3°:

“d) a contrapartida ao FPS será recolhida mediante emissão de DAR Avulso, sob o código de receita 3963, 3964, 3966 ou 3967;”

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 27 de junho de 2024.

Alex del Giglio
Secretário de Estado da Fazenda