CRLV
DISPOSIÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, de 10.01.2024
(DOE de 11.01.2024)

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - CETRAN/AL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II e XI da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade na administração pública; Institui procedimentos acerca da operacionalização das medidas administrativas por falta de licenciamento de veículo e por falta de algum documento de porte obrigatório.

CONSIDERANDO que a Resolução de número 110 do CONTRAN fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos;

CONSIDERANDO que, em virtude do parcelamento do IPVA, o calendário de licenciamento anual de veículos do Estado de Alagoas já fora divulgado;

RESOLVE

aprovar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1° O agente da autoridade de trânsito só deverá autuar o cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior conforme as tabelas em anexo.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2024 DO CETRAN - ALAGOAS PARA O ANO DE 2024
VEÍCULOS REGISTRADOS NO ESTADO DE ALAGOAS

VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

David Rodrigues De Melo Nunes
Presidente do CETRAN/AL

Fábio Torres De Oliveira
SMTT/Maceió

Kátia Rosane Silva Lins
Sindicato dos Psicólogos de Alagoas

José Thadeu Maciel Marques Luz
DER/AL

Katiane Duarte Costa
SMTT/Arapiraca

Mário Antônio De Oliveira Xavier Barros
Polícia Militar de Alagoas

Pedro Lins Normande
IMA/AL

Ubiraci Correia De Lima
SINTAXI-AL

João Paulo Ferreira De Farias
SETCAL

José Bastos Barroso
SINMED/AL

João Batista Da Silva Neto
SINDCFC/AL

Micheline De Almeida Silva
Notório saber na área de trânsito

Alexandre Lages Cavalcante
DETRAN/AL

Mariana Melo Da Silveira Lins
Polícia Riodoviária Federal

Jandylson Vasconcelos Gomes
SMTT/União dos Palmar