PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
Lei nº14.434 2022
Sumário
1. Introdução;
2. O Exercício Da Enfermagem;
2.1 Classificação dos profissionais;
2.1.1 São enfermeiros;
2.1.2 São Técnicos de Enfermagem;
2.1.3 São Auxiliares de Enfermagem;
2.1.4 São Parteiras;
3. Piso Salarial Da Enfermagem;
4. Instituições Privadas.
1.INTRODUÇÃO
A presente matéria irá abordar sobre o piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme Lei 14.434/2022 que alterou a Lei 7.498/86.
2. O EXERCICIO DA ENFERMAGEM
A Lei 7.498 de 1986 dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem tais com exercício profissional, características, critérios, adaptação, local, repouso.
2.1 Classificação dos profissionais
2.1.1 São enfermeiros
I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;
II - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei;
III - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz;
IV - aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na alínea d do art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961.
2.1.2 São Técnicos de Enfermagem
I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;
II - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.
2.1.3 São Auxiliares de Enfermagem
I - o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente;
II - o titular de diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956;
III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do art. 2º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;
IV - o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;
V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967;
VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.
I - a titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;
II - a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até 2 (dois) anos após a publicação desta lei, como certificado de Parteira.
3. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
A lei 14.434 de 2022 alterou o artigo 15 da Lei 7.498 de 1986, acrescentando o piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme abaixo:
I Enfermeiro será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais);
II Técnico de Enfermagem 70% (setenta por cento) de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais);
III Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira 50% (cinquenta por cento) de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais).
Conforme decisão do STF através do julgado ADI 7222, no setor privado as instituições privadas poderão negociar com o sindicato da categoria profissional em até 60 dias da decisão da corte.
Ou seja, a partir de 12/09/23, caso não haja negociação com o sindicato da categoria profissional o setor privado deverá seguir o piso previsto pela Lei 14.434/22.