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1. Introdução;
2. Férias;
2.1 - Férias Fracionadas;
2.2 - Início Do Gozo Das Férias;
2.3 - Compra De Férias – Vedado;
3. Abono Pecuniário;
3.1 – Solicitação/Requerimento;
3.1.1 – Modelo De Solicitação/Requerimento De Abono Pecuniário De Férias;
3.2 – Prazo Para O Pagamento;
3.3 – Exemplo Do Cálculo Do Abono;
3.4 – INSS E FGTS.

A Constituição Federal de 1988 garante que o trabalhador urbano e rural tem o direito ao gozo de férias anuais.

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seus artigos 129 a 153, trata sobre as férias e seus reflexos.

As férias individuais são concedidas pelo empregador, onde ele irá determinar durante o período subsequente de 12 (doze) meses após a aquisição do direito adquirido pelo empregado.

O empregado poderá solicitar ao empregador o abano pecuniário, conforme estabelece a CLT, o qual será tratado nesta matéria.

Férias é o período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por 1 (um) ano, ou seja, por um período de 12 (doze) meses, período este denominado “aquisitivo”.

“Art. 130. CLT - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias”.

Férias Coletivas “são férias concedidas a todos os trabalhadores de determinados estabelecimentos, ou somente a certos setores da empresa, para serem gozadas em 2 (dois) períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 (dez) dias”.

“Art. 139. CLT - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa”.

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um (§ 1º, do artigo 58-A da CLT).

Independe da idade do empregado, ele poderá ter as suas férias fracionadas, pois o § 2º do artigo 134 da CLT foi revogado.

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (§ 3º, do artigo 134 da CLT).

De acordo com o artigo 143 da CLT, não permite a conversão de todo o período de férias em dinheiro, ou seja, vender as férias integralmente, ficando, então, proibido o empregador comprar as férias em sua totalidade. Porém, o empregado poderá vender somente 1/3 do período de férias (abono pecuniário) que tiver direito, de acordo com o item “3” e seus subitens, desta matéria.

É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, conforme estabelece o artigo 143 da CLT.

De acordo com o § 3º, do artigo 17, da LC nº 150/2015 também é facultado ao empregado doméstico converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Como foi revogado o § 3º do artigo 143 da CLT, os empregados que tem contrato a tempo parcial, desde a reforma trabalhista poderá solicitar o abono pecuniário.

“Art. 143, § 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)”.

Como foi revogado o § 2º do artigo 134 da CLT pela Lei nº 13.467, de 2017, os empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos, desde a reforma trabalhista poderá solicitar o abono pecuniário.

O abono pecuniário nas férias coletivas deverá ser verificado com o sindicato da categoria profissional, independente de solicitação do empregado. Veja o § 2° do artigo 143 da CLT, abaixo.

“Artigo 143 da CLT - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono”.

O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo (§ 1° do artigo 143 da CLT).

Após o prazo de 15 (quinze) dias, caberá ao empregador aceitar ou não a solicitação do empregado de converter 1/3 do seu direito em abono pecuniário.

O abono pecuniário pode ser no máximo 1/3 (um terço) das férias que o empregado tiver direito na época de sua concessão.

a) se o empregado tem direito a férias de 30 dias, o abono será no máximo de 10 dias;

b) se o empregado tem direito a férias de 24 dias, o abano será no máximo 8 dias.

Já para o empregado doméstico, o abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo (§ 4º, do artigo 17, da LC nº 150/2015).

a) se o empregado tem direito a férias de 30 dias, o abono será no máximo de 10 dias;

b) se o empregado tem direito a férias de 24 dias, o abano será no máximo 8 dias.

FÉRIAS. DIREITO AO ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO DO EMPREGADO. Ao empregado é facultado converter 1/3 do seu período de férias em abono pecuniário, cabendo a ele fazer tal opção quando e se lhe for conveniente. Não pode o empregador instituir como regra geral na empresa (exceto no caso de férias coletivas com amparo em acordo coletivo de trabalho) a concessão de apenas 20 dias de férias e a conversão dos dias restantes em abono pecuniário, impondo ao empregado que desejar gozar os 30 dias a justificação de sua escolha por meio de carta endereçada ao setor competente. Tal ato configura desvirtuamento do direito às férias e deve ser tratado como não concessão regular desse direito, devendo o período abonado ser quitado em dobro, autorizando-se, contudo, a dedução do que foi pago a título de abono, para se evitar o bis in idem. (Processo: 1183200924118000 GO 01183-2009-241-18-00-0 – Relator(a): Platon Teixeira De Azevedo Filho – Publicação: DJ Eletrônico Ano IV, Nº 52 de 26.03.2010, pág.7)

3.1.1 – Modelo De Solicitação/Requerimento De Abono Pecuniário De Férias

Eu, (Nome do Empregado), Carteira de Trabalho nº ________________, série nº ______________, nos termos do art. 143 da CLT, venho requerer a conversão de 1/3 do meu período de férias em abono pecuniário.

A presente solicitação está sendo feita dentro do prazo, conforme determina a legislação trabalhista, ou seja, até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono pecuniário serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT).

Entende-se que deverá ser 2 (dois) dias úteis e, neste momento, o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período.

Conforme o parágrafo único do artigo 145 da CLT, o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período.

Cálculo dos 10 dias trabalhados, pois o empregado voltou a trabalhar no dia 21.04.2016:

“A venda de férias caracteriza-se como uma parcela indenizatória resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (dez dias, no caso do período padrão de 30 dias). Assim, o abono pecuniário deve ser calculado sobre o valor global das férias”.

Então, ressalta-se, como o empregado retorna ao trabalho dia 21.04.2016, ele terá como saldo de salário os 10 (dez) dias trabalhados.

VERBAS	INSS	FGTS
Abono pecuniário de férias (concessão de 1/3 do período de férias em dinheiro)	NÃO Artigo 28, parágrafo 9, alínea, e, item 6, da Lei 8.212/91.	NÃO Artigo 15 da Lei 8.036/90.