PORTARIA SEFAZ Nº 770/2022
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ/GABSEC Nº 902, de 11.10.2023
(DOE de 18.10.2023)

Altera a Portaria SEFAZ nº 770/2022, que modificou a Portaria SEFAZ Nº 1307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/6860/501160;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 68 a Portaria SEFAZ nº 770, de 12 de setembro de 2022:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2022.

Júlio Edstron Secundino Santos
Secretário de Estado da Fazenda