PORTARIA SEFAZ N° 1.307/15
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 764, de 29.08.2023
(DOE de 31.08.2023)

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2023/9540/501800;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 77 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Júlio EdstronSecundino Santos
Secretário de Estado da Fazenda