PORTARIA SEFAZ N° 556/23
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 727, de 15.08.2023
(DOE de 17.08.2023)

Altera a Portaria SEFAZ n° 556, de 27 de junho de 2023, que institui os formulários utilizados nos processos pendentes de avaliação pela Secretaria da Fazenda por prazo superior a noventa dias e Parcelamento de Débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1° O Preâmbulo da Portaria SEFAZ n° 556, de 27 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 25 do Anexo Único do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 5.425, de 4 de maio de 2016,
RESOLVE: ”(NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2023.

Júlio Edstron Secundino Santos
Secretário de Estado da Fazenda