PORTARIA SEFAZ GABSEC Nº 04/2023
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ/GABSEC Nº 182, de 09.03.2023
(DOE de 10.03.2023)

Revoga a Portaria SEFAZ nº 4/2023/GABSEC, de 5 de janeiro de 2023, que alterou a Portaria SEFAZ nº 193, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a ampliação da incidência do FET dentro da cadeia produtiva;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da incidência sobre as operações e produtos sobre os quais deverá incidir o FET;

CONSIDERANDO ser imprescindível a harmonização das operações e produtos, especialmente no sentido de não haver cobrança indevida do FET;

CONSIDERANDO, por fim, que não haja prejuízo ao contribuinte;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 4/2023/GABSEC, de 5 de janeiro de 2023, que altera a Portaria SEFAZ nº 193 , de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Júlio Edstron Secundino Santos
Secretário de Estado da Fazenda