PORTARIA SEFAZ N° 201/18
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.091, de 22.11.2023
(DOE de 30.11.2023)

Revoga a Portaria SEFAZ n° 201, de 6 de março de 2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTE-e, após o prazo definido no “Manual de Integração - Contribuinte”.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1° Fica revogada a Portaria SEFAZ n° 201, de 6 de março de 2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTE-e, após o prazo definido no “Manual de Integração - Contribuinte”.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Júlio Edstron Secundino Santos
Secretário de Estado da Fazenda