PORTARIA SEFAZ Nº 1.307/15
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ Nº 957, de 25.10.2023
(DOE de 30.10.2023)

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023/6040/503100;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 79 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Júlio Edstron Secundino Santos
Secretário de Estado da Fazenda