PORTARIA SEFAZ Nº 651/2012
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ Nº 915, de 16.10.2023
(DOE de 19.10.2023)

Altera a Portaria SEFAZ nº 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023.6040.501136;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 51 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Júlio Edstron Secundino Santos
Secretário de Fazenda