PORTARIA SEFAZ N° 651/12
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.114, de 27.11.2023
(DOE de 05.12.2023)

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n° 651, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2023.6660.50358;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 52 ao Anexo I da Portaria SEFAZ N° 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Júlio Edstron Secundino Santos
Secretário de Fazenda