BASE CÁLCULO ICMS
ALTERAÇÃO


INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 16, de 26.06.2023
(DOE de 07.07.2023)

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o subgrupo 22.09 - REFRIGERANTES, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do § 1° do artigo 3° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 2° Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Julho de 2023

Paulo Augusto Bispo De Miranda
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00016, de 26 de Junho de 2023
BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
Subgrupo: REFRIGERANTES

ITEM

UN

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

ÚLT. ALTERAÇÃO

I.N.

VIGÊNCIA

22.9.47

UN

REFRIGERANTE LATA ATÉ 220 ML Shweppes Singer 220 ml

2,27

00016/2023

01/07/2023

22.9.52

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET ATÉ 350 ML Shweppes Soda 350 ml

2,65

00016/2023

01/07/2023

22.9.52

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET ATÉ 350 ML SplashGuarana 350 ml

1,20

00016/2023

01/07/2023

22.9.52

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET ATÉ 350 ML Splash Cola 200 ml

1,05

00016/2023

01/07/2023

22.9.52

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET ATÉ 350 ML SplashGuarana 200 ml

1,05

00016/2023

01/07/2023

22.9.52

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET ATÉ 350 ML Splash Laranja 200 ml

1,05

00016/2023

01/07/2023

22.9.52

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET ATÉ 350 ML Splash Uva 200 ml

1,05

00016/2023

01/07/2023

22.9.52

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET ATÉ 350 ML Top Mix Cola 200 ml

1,05

00016/2023

01/07/2023

22.9.52

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET ATÉ 350 ML Top Mix Guarana 200 ml

1,05

00016/2023

01/07/2023

22.9.52

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET ATÉ 350 ML Top Mix Laranja 200 ml

1,05

00016/2023

01/07/2023

22.9.52

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET ATÉ 350 ML Top Mix Uva 200 ml

1,05

00016/2023

01/07/2023

22.9.53

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 351 ATÉ 510 ML Benevi Limão 500 ml

2,00

00016/2023

01/07/2023

22.9.53

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 351 ATÉ 510 ML Tônica Benevi 500 ml

2,00

00016/2023

01/07/2023

22.9.54

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 511 A 600 ML Splash Uva 600 ml

1,37

00016/2023

01/07/2023

22.9.55

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 601 A 1000 ML Splash Laranja 1000 ml

1,89

00016/2023

01/07/2023

22.9.56

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1001 A 1500 ML SplashGuarana 1500 ml

2,20

00016/2023

01/07/2023

22.9.57

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Top Tradicional Cola 2000 ml

3,00

00016/2023

01/07/2023

22.9.57

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Top Tradicional Guarana 2000 ml

3,00

00016/2023

01/07/2023

22.9.57

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Top Tradicional Laranja 2000 ml

3,00

00016/2023

01/07/2023

22.9.57

UN

REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Top Tradicional Uva 2000 ml

3,00

00016/2023

01/07/2023

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
REFRIGERANTES