PALMAS COMUNICA
PRORROGAÇÃO DO REFIS 2023

Boletim notícia:

Palmas: Prorrogação do prazo para negociação de créditos fiscais e não fiscais, em decorrência do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

É prorrogado até o dia 22 de dezembro de 2023, o prazo da concessão dos benefícios conferidos ao Decreto nº 2.420, de 29 de setembro de 2023, para negociações fiscais realizada por meio do 5º Mutirão de Negociações Fiscais, em decorrência do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
O que pode ser negociado?
Todos os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que foram lançados até 31 de agosto de 2023.

O contribuinte interessado, deve negociar de forma online por meio do endereço eletrônico: https://refis2023.palmas.to.gov.br/

Fonte: Decreto nº 2.439, de 29 de outubro de 2023; Município de Palmas/TO.

Data: 29 out. 2023.