TOCANTINS COMUNICA
PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE ADESÃO REFIS

Boletim notícia:

TO: Prorrogação dos prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

Fica prorrogado até o dia 08 de dezembro de 2023, o prazo previsto no art. 2º da Portaria Sefaz nº 417/2023/GABSEC, de 22 de maio de 2023, para realização do REFIS, mediante requerimento prévio feito diretamente na página da Secretaria da Fazenda, até o dia 20 de outubro de 2023.

Fonte: Portaria SEFAZ nº 914/2023.

Data: 16.10. 2023.