BOLETIM 30/2023
4ª Semana de Julho

IPI

FORMAÇÃO KIT/CONJUNTO

LEGISLAÇÃO - SP

Comunicado SRE n° 07, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023)
Agenda Tributária - Disposições

Decreto n° 67.853, de 28.07.2023 (DOE de 31.07.2023)
Conformidade Tributária - Disposições

Portaria SRE n° 48, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023)
Regime de Tributação Monofásica do ICMS - Disposições