BOLETIM
06/2023
1ª Semana de Fevereiro
IPI
LEGISLAÇÃO - SP
Lei nº 17.627, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023)
Lei nº 17.293/2020 - Disposições
Portaria SRE nº 07, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023)
Portaria CAT 55/2021 - Alteração
Portaria SRE nº 08, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023)
Regulamento do ICMS - Disposições
Portaria SRE nº 09, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023)
Cálculo do ICMS - Disposições