BOLETIM 02/2023
2ª Semana de Janeiro


IPI

AMBULANTE

ICMS - SP

DESCONTO

LEGISLAÇÃO - SP

Decreto nº 67.441, de 10.01.2023 (DOE de 11.01.2023)
Decreto nº 64.319 - Alteração

Portaria SRE nº 01, de 12.01.2023 (DOE de 13.01.2023)
Portaria CAT 125/2011 - Alteração

Portaria SRE nº 02, de 12.01.2023 (DOE de 13.01.2023)
Portaria CAT 126/2011 - Alteração