VALOR DO ICMS
DISPOSIÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 06, de 11.05.2023
(DOE de 12.05.2023)

Fixa o valor do icms correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do icms para o mês abril de 2023.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8° da portaria sefaz n° 571/2001, de 05 de abril de 2001,

ESTABELECE:

Art. 1° o valor do icms correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do icms de que trata a portaria sefaz n° 571/2001, de 05 de abril de 2001, para o mês de abril de 2023 é de r$ 1,1763 (um inteiro e um mil setecentos e três décimos de milésimo).

Art. 2° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 11 de maio de 2023

Silvana maria lisboa lima
subsecretária da receita estadual